Seletividade Icms E Do Ipi

entregar ¼ (25%) do ICMS para os municípios. O terceiro caso é o caso do ITR. A união entrega como regra 50% da receita do ITR para o município que fica o imóvel rural, porém, a União permite que o município fique com 100% do ITR desde que o município formalize um convenio com a União e ele assume o ônus de promover o encargo de fiscalização e cobrança do ITR. 1.4 Quais são os princípios que regem o ICMS e o IPI São três os princípios que regem o ICMS e o IPI. São eles: Seletividade ,…

jurídica que registra acréscimos em seu patrimônio ( contribuinte). 2. Imposto sobre produtos industrializados a) - Qual é a competência do IPI? (0,10) Competência : União ( art.153 , IV , da CF). b) - Qual é o fato gerador do IPI? (0,10) Seletividade : o IPI tem alíquota maior ou menor , conforme a essencialidade do produto. Não anterioridade : o IPI não se sujeita ao princípio da anterioridade ( art.150 , § 1 167 , da CF ). 3. Imposto sobre operações de crédito,…

SUMÁRIO 1. RESUMO.................................................................................................................................. 3 2. ICMS..........................................................................................................................................4 3. IPI..............................................................................................................................................6 4. ITBI..........................................

empresa está cadastra na Receita Federal. (__E__) A Inscrição Estadual identifica se a empresa tem uma atividade comercial ou industrial, seja principal ou secundaria, salvo exceção. (__C__) O Distrito Federal pode cobrar IPVA juntamente com o ICMS e o ISSQN. (__E __) O Empresário (firma individual) se confunde com a pessoa física quanto aos cadastros fiscais. (__E__) A pessoa que não quer constituir uma sociedade empresarial e resolver constituir individualmente deverá…

atendimento total da lei. 2- PRINCIPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA O “Princípio da Isonomia Tributária” possui como principal característica, a consideração do ente da tributação, de acordo com a situação de cada contribuinte, segue-se uma seletividade, o que permite que seja realizada uma justiça tributária, ao não exigir tributos acima do suportável. No art. 150, II, isto é especificado: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Instituir tratamento desigual

TRIBUTAÇÃO SOBRE A CIRCULAÇÃO E A PRODUÇÃO – IPI, ICMS, ISSQN, PIS E COFINS IMPOSTOS INCIDENTES  IMPOSTO SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL - ICMS CARACTERÍSTICAS GERAIS  IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DF  NÃO-CUMULATIVIDADE;  INDIRETO  PLURIFÁSICO;  SELETIVIDADE FACULTATIVA;  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR  FORNECIMENTO DE MERCADORIA SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO…

estão submetidas ao princípio da reserva legal , como também é conhecido o princípio da legalidade: 4 – Quais são as suas exceções? Resposta – São os quatro impostos Federais. # - Imposto sobre importação, # - Imposto sobre exportação, # - IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados # - IOF-Imposto de operações financeiras. Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito. 5 - Principio da Isonomia ou igualdade art 150,& II CF?…

Mosquera 2012/1 Aula de 31/05/12 – IPI – anotações de aula Ipi tem função extrafiscal clara - hoje por exemplo foi anunciado o aumento do Ipi de motos para 35% e diferentes razoes podem ser identificadas para esse aumento. Três características 1- seletividade - diferenciar os produtos que sao mais essenciais e menos essenciais, por exemplo, uma alíquota única de 10% para todos os produtos poderia ser considera inconstitucional por não observar seletividade - por outro lado, os…

COMPLEMENTAR IMPOSTOS NÃO-CUMULATIVOS ICMS – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃODE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUASL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO. O ICMS é um imposto que tem seu sujeito ativo o Estado (esfera estadual), porém possui algumas características nacionais, pois algumas questões são resolvidas entre os estados em comum acordo, ou sofre interferência direta do senado federal. Para que o ICMS seja cobrado, as…

importação. O Imposto de Importação é calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) sobre o valor aduaneiro. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – I. P. I. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo de competência federal e incide sobre as mercadorias relacionadas em sua tabela de incidência – TIPI, que é baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) –, independentemente do processo de industrialização ter ocorrido…