Seletividade Icms E Do Ipi

PRINCIPIO DA SELETIVIDADE. O IPI e o ICMS serao seletivos de acordo com a essencialidade do produto ou mercadoria. Quanto maior a essencialidade menor a aliquota 2- Principio da não Cumulatividade, art. 155, § 2º,I; art. 153, § 3º,II; art. 154, I, CF/88. Este faz referencia a três impostos: ICMS, IPI e impostos residais da União. Deve-se compensar o que for devido em cada operação relativa á circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado na anteriores pelo menos

Seletividade Segundo determina a Constituição Federal, o imposto sobre produtos industrializados (ou IPI) é necessariamente seletivo. A seletividade determina a fixação de alíquotas de acordo com a essencialidade do produtos, sendo menores para os gêneros considerados essenciais e maiores para os supérfluos. Deste modo, a tributação de um produto essencial, como alimento industrializado que compõe a “cesta básica”, deverá inferior à tributação de um produto não essencial, como um…

SEMINÁRIO V – IPI e IOF Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. A regra matriz tributária se divide em hipótese de incidência, a qual traz a previsão de um fato e se subdivide em critério material, temporal e especial, e em relação jurídica tributária que se subdivide em critério pessoal e critério quantitativo. Como critério material entende-se como o campo substancial sobre o qual incidirá uma determinada hipótese de incidência, tal é…

Seletividade Princípio que define que quanto mais essenciais os bens, menor será a alíquota de tributo aplicada a estes e o vice-versa. É uma regra diferente da Progressividade, onde há uma relação direta; pois na Seletividade há uma relação inversa. Ele é aplicado ao IPI e ao ICMS. Exemplo: Sobre a carne bovina não há IPI – pois este alimento é isento. Porém sobre um computador, o imposto aplicado é de alíquota de 15%. Não-Cumulatividade Princípio que estabelece que se há créditos gerados

IBET - Instituto Brasileiro de Direito Tributário Modulo III Seminário V 1 - Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. O imposto sobre produtos industrializados poderá incidir em três hipóteses: A) INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS; ANTECEDENTE -critério material: (verbo) industrializar / (complemento) produtos -critério espacial: qualquer lugar dentro do território nacional -critério temporal: momento de saída do produto do estabelecimento…

Contabilidade Tributária Ciências contábeis Mauá 2014.2 Sumário Introdução..............................................................................Página 1 1º Capítulo Escrituração Fiscal e contabilização dos tributos indiretos – ISSQN, ICMS IPI.........................................................................................................Página 2 Impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) Bases legais para incidência do ISSQN Impostos sobre prestações…

Assuntos abordados em sala de aula. Recife 2013 IPI (imposto sobre produto industrializado) É um imposto sobre produto industrializado, incide sobre qualquer operação que a sua natureza esteja modificada para o consumo. Ex: A madeira transformada em lápis. Ele intervém no mercado e é extra fiscal, pois seu papel primordial é interferir no mercado interno, incentivando o consumo abaixando as alíquotas, ou controlando aumentando-as. No IPI as alíquotas podem ser aumentadas ou…

SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) 1.2.1 Conceitos O ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal e, entre os princípios Constitucionais que regem o ICMS, destacam-se: - não-cumulatividade, conforme o art. 155 § 2º, inciso I da Constituição Federal; e - seletividade, conforme o art. 155 § 2º , inciso III da Constituição Federal. O ICMS é um imposto que possui muitas particularidades no que diz respeito ao…

são considerados como tributos não vinculados? 3) Quais as principais diferenças entre a elisão e a evasão fiscal? 4) O que é imposto proporcional? 5) O que é imposto progressivo? 6) O que são impostos indiretos? Comente também o conceito de seletividade. 7) Proporcionalmente há mais impostos no preço do cigarro e de perfumes, por exemplo, do que no arroz e feijão? Por que? 8) Quais os principais tributos compensáveis incidentes sobre compras e vendas? 9) Cite e comente quais as…

mercadoria importada do exterior é legitima a cobrança de ICMS pelo desembaraço aduaneito. 660 - não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. Súmulas STJ – 20 – A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta de ICMS , 71 – o bacalhau importado de país signatário do GATT é isento. 124 STJ – A taxa de melhoramento dos Portos tem base de calculo diversa do II, 155 – ICMS sobre importação de aeronave, 198 (foi…