Segurança Publica Interesses Difusos

violência no trabalho aumenta em todo o mundo e em alguns países alcança os níveis de epidemia. Na Europa foram constatados mais de 12 milhões de vitimas em 1996.O dano moral coletivo é formado por: conduta antijurídica (ação ou omissão); ofensa a interesses jurídicos fundamentais; intolerabilidade da ilicitude; nexo causal. Assédio é o termo utilizado para designar toda conduta que cause constrangimento psicológico à pessoa. Dentre suas espécies, verificamos existir pelo menos dois…

nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao…

entre as partes. para discutir há concurso público e meritocracia. Quem diz o direito (fora juiz de paz) não é eleito. Não significa ilegitimidade. Exceções de jurisdição com efeito geral e abstrato: Jurisdição coletiva: ação popular, ação civil pública, CDC nas ações coletivas. Faz sentença ultra partes ou erga omnes. Já existia independente da jurisdição constitucional. Jurisdição constitucional: pode ter efeitos erga omnes, contra todos. Afetando mais pessoas, tem natureza mais…

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Juizado Especial Federal: Lei nº 10.259/01 Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o

lhe é submetido, analisar a compatibilidade de um ato normativo com a Constituição Federal. No controle difuso o juiz pode declarar a inconstitucionalidade de um ato para solucionar um caso concreto, entre as partes, não declara a inconstitucionalidade da lei, tampouco a exclui do ordenamento, mas sim a exigência de sua aplicação para a solução da lide. Diante disso, vemos que o controle difuso pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal, a participação do Supremo Tribunal Federal…

eles retiram ela. Se tiver vicio formal ou material não manda para o plenário para votação. O veto político é aquele em que veto trata que o projeto de lei é contrario ao interesse publico, e o veto jurídico quando é inconstitucional.  Controle repressivo: regra órgão jurídico, feito de dois sistemas: CONCENTRADO e DIFUSO. Forma excepcional legislativo, executivo, TCU. A norma já esta gerando efeitos, mas é tirada do ordenamento jurídico. Leis delegadas: são as em que o…

ARTIGOS A competência da Justiça do Trabalho para ações coletivas que tutelam o meio ambiente de trabalho Otavio Calvet [1] “COMPETÊNCIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONDIÇÕES DE TRABALHO. Tendo a ação civil pública como causas de pedir disposições trabalhistas e pedidos voltados à preservação do meio ambiente do trabalho e, portanto, aos interesses dos empregados, a competência para julgá-la é da Justiça do Trabalho.” (RE 206220/MG – Relator: Min. Marco Aurélio Publicação: DJ…

que a Administração Pública desenvolve, ou por quem lhe faz as vezes, conforme regras preestabelecidas, cujo objetivo é a preservação do interesse público. Esse interesse seria “a dimensão pública dos interesses particulares” (MELLO, 2008 , p. 60), isto é, o interesse da sociedade como um todo, em que os interesses particulares se convergem em prol de algo que atinja o todo social. A titularidade de quem presta um serviço público é, em regra, da própria Administração Pública. Essa…

não apresente quaisquer reflexos de ordem patrimonial do ofendido” (LEVADA, Cláudio Antonio Soares. Liquidação de Danos Morais, 2 o Edição, São Paulo: Copola Editora, 1997, p. 23/24). Para Maria Helena Diniz, “dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro Responsabilidade Civil, 17a Edição, São Paulo, 1999: Saraiva, Volume 7, p. 84). 2 Conforme se…

Intervenção no Domínio Econômico CONCEITO A Intervenção no Domínio Econômico é uma das formas de regulação econômico-social, promovidas pela Administração Pública. A regulação econômico-social, por sua vez, consiste na atividade estatal de intervenção indireta sobre a conduta dos sujeitos públicos e privados, de modo permanente e sistemático, para implementar as políticas de governo e a realização dos direitos fundamentais. OBS - A utilização do vocábulo “regulação” não é casual; não