Segurança Publica Interesses Difusos

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) E DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (UNESA) 1. Em termos legislativos, a história recente dos processos coletivos no Brasil encontra-se indissoluvelmente marcada por três diplomas: a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347), de 1985; a Constituição da República de 1988; e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078), de 1990. Ao longo dos últimos vinte anos, pode-se dizer que houve não apenas o florescimento de um conjunto de…

normas constitucionais de processo legislativo tem como consequência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, possibilitando pleno controle repressivo de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método concentrado. Subjetivos: referem-se à fase introdutória do processo legislativo, ou seja, à questão da iniciativa. Editada em desrespeito ao processo legislativo, qualquer espécie normativa apresentará flagrante…

Incidência Tributária Seminário II – Controle processual da incidência: Declaração de inconstitucionalidade 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato (concentrado) de Constitucionalidade? E de Controle Concreto (difuso) de Constitucionalidade? O Controle Abstrato de Constitucionalidade é realizado por meio de ações que possuem normas como seus objetos principais e devem ser endereçadas exclusivamente ao STF, único competente para conhecê-las.…

competente para o julgamento de todas as causas que não sejam de competência de nenhuma das justiças especializadas nem da justiça federal. Tribunal Regional Federal. Integra a justiça comum, porém, sua competência se limita aos feitos onde haja interesse federal, assim definidos em lei. Tribunal Regional do Trabalho. Integra a justiça especializada, competente para processar e julgar os feitos relacionados a atividade laboral. Tribunal Regional Eleitoral. Integra a justiça…

muitas vezes pode ate não ser passível de identificação. A problemática da identificação dos titulares destes interesses dispersos fez que a doutrina processual atentasse para a necessidade de se criar expedientes voltados à tutela e defesa coletiva. Mauro Cappelletti foi o pioneiro que se atentou para o contexto, que para a identificação de tais interesses foi concebida a figura dos "interesses coletivos", cujo titular poderia ser de um lado determinado (ou mesmo determinável) e de…

artigos 81, parágrafo único, incisos I, II e III; 82, inciso I e 83 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nos artigos 3º e 5º, caput, e 21, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de ordem liminar, em face de PRO SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA, (SAMCIL PLANOS DE SAÚDE), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Praça da República, n. 468, 8º andar, Centro – São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o…

relacionamentos entre os homens assumiram caráter mais coletivo que individual, sendo deixada para trás a ótica individualista dos direitos para ganhar força a visão coletiva destes. A intensidade e as múltiplas feições assumidas por esses novos interesses e, também, a necessidade de sua tutela como fator decisivo para a promoção do equilíbrio e do bem-estar social, determinaram a criação de ferramentas processuais aptas a oferecer soluções objetivando a sua proteção. Uma proteção nova,…

declaração de extinção contrato firmado depende de posicionamento judicial. Ou ação declaratório sendo a retomada do imóvel pedido acessório MESMA COISA LOCAÇÃO. – ART. 5 CONSEQÜÊNCIA DA POSTULAÇÃO EQUIVOCADA- EXTINÇÃO SEM RESOLIÇÃO DO MÉRITO- interesse de agir utilidade + necessidade PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – art 920 E 927 se restringe as ações possessórias, prevista numerus clusus no CPC. O CPCP não prevê a fungibilidade e ação petitória com ação possessória pois…

ao acesso à justiça 15 3.1 Assistência Jurídica aos menos favorecidos 15 3.2 Direitos difusos: Tutela e problemas especiais dos interesses 16 3.2.1 Como observamos o preparo dos profissionais do Direito para lidar com estas questões? 17 3.2.2 Como podemos explicar a polêmica sobre intervenção através da qualidade das partes? 18 3.2.3 Como podemos analisar a tutela penal dos interesses difusos? 19 3.2.4 O trâmite concomitante da ação civil e penal pode ou não ser prejudicial para

estudiosos, já é uma realidade nos países de primeiro mundo e vem se tornando uma necessidade em países como o Brasil. O Estado de Direito Ambiental exige não só uma intervenção estatal, mas também uma intervenção da própria sociedade civil nos interesses ambientais. Embora se saiba que os direitos humanos fundamentais são indivisíveis, para melhor entendê-los na história, faremos o seguinte quadro: Geração de Características Ramos do direito direitos 1ª Geração Individuais, civis Direito Civil