Segurança Publica Interesses Difusos

relação processual, será relacionada ao processo coletivo, estabelecendo-se seus limites subjetivos, bem como sua forma de produção. 2. O regramento da coisa julgada no âmbito da tutela coletiva A evolução da sociedade, com o aparecimento de novos interesses e questões complexas, influenciou fortemente a ciência do Direito, em especial o Direito Processual Civil, que teve seus institutos adaptados a essa nova realidade social e jurídica. Aos poucos, instrumentos legais isolados…

adequada do direito discutido. Abaixo, pormenorizadamente os pontos necessários ao tratamento de cada procedimento, a saber, ação rescisória, inquérito para apuração de falta grave, ação de consignação em pagamento, mandado de segurança, ação de cumprimento, ação civil pública e correição parcial. AÇÃO RESCISÓRIA 1. Finalidade A ação rescisória é uma ação especial que tem como finalidade desconstituir ou anular uma decisão transitada em julgado, por motivo da existência de…

as funções do Ministério Público, transformando-o em um verdadeiro defensor da sociedade, tanto no campo penal com a titularidade exclusiva da ação penal pública, quanto no campo cível como fiscal dos demais Poderes Públicos e defensor da legalidade e moralidade administrativa, inclusive com a titularidade do inquérito civil e da ação civil pública. 2. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E O DIREITO DE ACESSIBILIDADE 2.1 Conceito de Pessoa portadora de…

urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de…

(iii) a década de 70 e a “revolução dos professores”, inspirada no movimento de ACESSO À JUSTIÇA, comandado por CAPPELLETTI e BRYANT GARTH. 02. FUNDAMENTOS OU OBJETIVOS DAS AÇÕES COLETIVAS: - Acesso à Justiça. - Economia Processual. - Segurança Jurícia. - Isonomia. - Celeridade. - Prevenção de decisões conflitantes. 03. CONCEITO DE PROCESSO COLETIVO: - Para Didier e Zanetti Jr., “ conceitua-se processo coletivo como aquele instaurado por ou em face de um legitimado…

b. São direitos de solidariedade de caráter difuso, a exemplo da autodeterminação dos povos. Correto c. São direitos de solidariedade de caráter coletivo, a exemplo do direito ao meio ambiente. d. São direitos econômicos e sociais de caráter coletivo, a exemplo do direito ao meio ambiente. e. São direitos econômicos e sociais de caráter difuso, a exemplo do direito ao trabalho. A resposta correta é: São direitos de solidariedade de caráter difuso, a exemplo da autodeterminação dos…

Mandado de Segurança A Ação de Mandado de Segurança é a medida cabível para a defesa de direito individual ou coletivo líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder de qualquer autoridade (policial e judiciária), desde que o direito não esteja amparado por Habeas Corpus. Direito líquido e certo é aquele direito incontestável, que não admite controvérsia. Não existe a produção de provas no Mandado de Segurança. A prova é pré-constituída. Em mandado de…

injunção e por fim o recurso extraordinário com repercussão geral, todos esses são mecanismos de controle ABSTRATO de constitucionalidade. E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Resposta: O controle concreto, incidental ou difuso de constitucionalidade, é exercido por qualquer órgão judicial, no curso de qualquer processo, em casos concretos, a decisão proferida de inconstitucionalidade de norma jurídica, terá seu efeito apenas entre os litigantes, as partes do…

872 e seu parágrafo único. Não obstante, outras espécies de Ações judiciais, mesmo não previstas na CLT, por aplicação subsidiária do CPC, também são cabíveis no Processo Trabalhista. A título de exemplo podemos citar o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública e a Ação de Consignação em Pagamento. Inicialmente cumpre falar sobre os procedimentos expressamente previstos na CLT, para depois analisarmos as outras Ações Cabíveis. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. (ARTS.…

Surgimento do Processo Coletivo no Brasil; 3. Características do Processo Coletivo no Brasil; 3.1. Direito Coletivo Lato Sensu; 3.1.1. Direitos Difusos; 3.1.2 Direito Coletivo Stricto Sensu; 3.2. Legitimidade Ativa e Passiva Diferenciada; 3.3. Coisa Julgada Diferenciada (Secundum Eventum Litis e Secundum Eventum Probationes); 3.4. Maior Amplitude da Cognição; 3.5. Interesse Público Primário; 4. As Diferenças entre a Tutela dos Direitos Coletivos no Brasil e nos Modelos das Class Actions…