Segurança Publica Interesses Difusos

leva a quem de direito reivindicação, conforme a índole, para a defesa de direito fundamental, violado ou ameaçado de violação. Define-se no poder de dirigir a uma autoridade um pedido de providências, ou de intervenção, em defesa de direitos ou interesses, próprios ou coletivos. Não coage a autoridade. E aquele que peticiona com falsidade ou cometendo delito contra a honra, tem responsabilidade penal. 3. O habeas corpus Tem origem na Magna Carta de 1215, a qual reconhecia injusta…

da Constituição Federal, com fundamento nos artigos 129, inciso III da Constituição Federal, 3º da Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, 74, inciso I, 81 e 83 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA Em face do LAR DE IDOSOS BOM DESCANSO, pessoa jurídica de direito privado, situado na cidade de Alegre de Minas, Rua da Felicidade, Nº xx, bairro Infinito, sob o CNPJ xxxxxxxxxx, e da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE DE MINAS, pessoa…

especialização do Poder Judiciário sempre acarretaram muita incerteza sobre a duração e a segurança do resultado de um processo judicial. E, diante desse cenário, teve início uma busca por meios alternativos de resolução de conflitos, o que levou, dentre outras práticas, à edição da Lei n°9.307/96, que disciplina a arbitragem. É bom frisar que, atualmente, não mais se discute acerca da legalidade, segurança e celeridade da arbitragem, como um instrumento eficiente de resolução de…

desmistificando a naturalização como é encarada a utilização dos “paus de arara” como meio para transportar estudantes, sobretudo na zona rural. Algumas ações visando à garantia de um transporte escolar de qualidade vêm sendo empreendidas, como ações civis públicas, como a impetrada pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA/CE) e os procedimentos administrativos instaurados pelo Ministério Público Federal (Procuradoria da República no Estado do Ceará), assim como a…

espontânea como atenuante criminal, da. Confissão feita na fase policial: uma análise da sua validade e da sua credibilidade. Da Confissão no Direito Penal. Contrabando e descaminho. Contravenções penais, das. Controle da Criminalidade e da Segurança Pública na Constituição. Crime continuado. Crime de adultério. Crime de tortura. Crime de violação de segredo profissional. Do Crime impossível. Crimes contra a administração. Crimes contra a família: o abandono…

constitucionais que podem ser utilizados em defesa dos direitos e garantias fundamentais, dentre eles, a ação popular. Este remédio constitucional pode ser utilizado como veículo processual para salvaguardar direitos próprios ou alheios, inclusive os difusos e coletivos, dentre eles, a defesa do meio ambiente natural. Desta forma, o presente projeto pretende tecer os conceitos de aplicabilidade da ação popular, como forma de exercício da cidadania, objetivando a defesa do meio…

Três anos depois, em 1946, a Constituição também estabeleceu que o Ministério Público atuaria de forma conjunta com a Justiça do Trabalho. A Lei 7.347/85 conferiu ao Ministério Público a titularidade para propositura da ação civil pública em defesa dos direitos difusos e coletivos. O grande marco do Ministério Público foi no contexto da Constituição Federal de 1988, pois somente então deixou de integrar o Poder Executivo, tornando-se independente. Dessa forma, passou a ter maior…

alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor. a) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar nenhum tipo de riscos à saúde ou segurança dos consumidores. b) Após posto o produto no mercado, cabe exclusivamente ao revendedor prestar as informações acerca dos riscos à saúde ou segurança dos consumidores. c) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que…

anulabilidade pode aparecer em vários graus) A lei inconstitucional é ato nulo, desprovido de força vinculativa A lei é provisoriamente válida A invalidação da lei é ab initio Mitigação do Princípio da Nulidade • O STF, à luz do princípio da segurança jurídica, do princípio da confiança, da ética jurídica, da boa-fé, todos constitucionalizados, em verdadeira ponderação de valores, vem, casuisticamente, mitigando os efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade das leis. …

disposições assecuratórias que existem para garantir ou proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. Entre os instrumentos organizados de proteção encontramos o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança (individual e coletivo), o mandado de injunção, a ação popular, a ação civil pública e o direito de petição; 2. HABEAS CORPUS A Constituição prevê em seu art. 5°, LXVIII que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar…