Segurança Publica Interesses Difusos

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO KELY RODRIGUES DE LIMA XAVIER AÇÃO POPULAR X AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAJAZEIRAS – PB 2013 KELY RODRIGUES DE LIMA XAVIER AÇÃO POPULAR X AÇÃO CIVIL PÚBLICA Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade São Francisco da Paraíba, como requisito para avaliação do componente curricular de Direito Constitucional III, ministrada pelo docente. Dr. Geraldo, no período 2013.1 de Cajazeiras CAJAZEIRAS – PB 2013 Primeiras Linhas…

Constituição Federal e nas Leis 7.347/85 e 8.078/90, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com PEDIDO LIMINAR em face de: SAFIRA ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado instituída sob a forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o n° 02.148.655/0001-37, com sede na Av. Deoclécio Gurjão, 30 Santa Maria, Benevides/PA; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.360.305/0001-04, com sede local…

Direitos Difusos e Coletivos - UNISO 1 Prof. Danilo V. Vilela danilo.vilela@prof.uniso.br http://direitoeticaedignidade.webnode.com.br DIREITOS DO CONSUMIDOR Prof. Danilo Vieira Vilela Sumário Origens e evolução histórica................................................................................................... 2 Fundamento Constitucional .................................................................................................... 2 O Código de Defesa do Consumidor (lei…

Autoridade Pública e Pessoa Privada (Autoridade Coatora) Gratuito, Art. 5º, LXXVII; Não necessita de advogado; Art. 142, § 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares. Mandado de Segurança Individual Preventivo (Justo receio) Repressivo Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade…

brasileiro o Decorre do fato de que, ao lado do princípio da supremacia da Constituição, há outros de igual hierarquia, como: o princípio da segurança jurídica e o da boa-fé. o Modulação de efeitos – Art. 27 da L. 9.868/99: Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou 2

por omissão, prevista no artigo 103, parágrafo 2o. d) Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista no artigo 102, I, a; EC nr. 03/93. e) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, prevista no artigo 102, parágrafo 1o. O controle difuso, realizado pelos demais órgãos do Poder Judiciário, no qual se discute a constitucionalidade da lei aplicada a uma relação jurídica específica, ou seja, na forma difusa de controle de constitucionalidade, todo e qualquer juiz ou…

decididos em única ou última instância pelos TRFs ou TJs, quando a decisão for denegatória. Competência : determina-se de acordo com a autoridade coatora, com a CRFB atribuindo em alguns casos a competência de acordo com o paciente Direitos difusos TRFs : Art. 108, I, "d" : autoridade coatora juiz federal. Art. 108, II : em recurso, causas decididas pelos juízes federais ou estaduais em exercício da competência federal da sua área de jurisdição. Direitos tutelados …

condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que pena pecuniária seja a única cominada.” Súmula 694 do STF: “Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.” Súmula 695 do STF: “Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.” Conclui-se também que o HC também terá um objetivo próprio, sendo assim não poderá ser substituto a outros recursos, o que…

Haroldo Teixeira Valadão RESUMO O presente trabalho aborda a atuação do Ministério Público no inquérito civil e sua eficácia como um instrumento extrajudicial na investigação de fatos que venham a subsidiar a interposição da ação civil pública e sua interface procedimental com o princípio do contraditório. Demonstra que este princípio já foi merecedor de discussões nos tribunais brasileiros e tem sido dominante o entendimento de sua não aplicabilidade no inquérito civil.…

17 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, consagoru em seu artigo 129, III o inquérito Civil, como atribuição exclusiva do Ministério Público, sendo este mecanismo de extrema importância para o desenvolvimento de seu papel em defesa dos interesses da sociedade. O presente trabalho tem como proposta uma breve análise do instituto do Inquérito Civil, com sua origem e evolução dentro do ordenamento jurídico brasileiro, enfocando aspectos como conceito, natureza jurídica,…