Segurança Publica Interesses Difusos

Direito Ambiental CADERNO 2010/AULA 13 Semana 8: Garantias dos direitos fundamentais -CADERNO 2011/AULA 10 Semana Semana Semana Semana Semana Semana Semana 9: Mandado de Segurança - CADERNO 2011/AULA 10 10: Mandado de Injunção - CADERNO 2011/AULA 10 11: Habeas Corpus - CADERNO 2011/AULA 10 12: Ação Civil Pública - CADERNO 2011/AULA 11 13: Ação Popular - CADERNO 2011/AULA 11 14: A escolher 15: Revisão PROCEDIMENTO DE ENSINO: Aulas teóricas: expositivas e dialogadas,…

imperador, em Roma, foram os primeiros precursores do Ministério Público. Em meados do século XIV, na França, surgiu a figura dos procureurs du roi, também chamados de les gens du roi. Nomeados pelo governante, tinham obrigação de defender os interesses daquele juto aos tribunais. Naquela época, portanto, os membros do Ministério Público defendiam o próprio governo e seus integrantes. Para efetivação de tal defesa, o membro do Ministério Público se dirigia ao juiz sobre um tablado…

constitucionalidade, todo e qualquer juiz ou tribunal pode, em um caso concreto que lhe é submetido, analisar a compatibilidade de um ato normativo com a Constituição Federal. – Recurso Extraordinário, habeas corpus, no mandado de segurança, no habeas data, na ação popular e na ação civil pública. 1.2. Instrumentos de controle na forma concentrada. Vários são os instrumentos de controle concentrado previstos na Constituição Federal. São eles: a) Ação Direta de…

delas decorrentes, sanáveis, mediante a iniciativa individual de cada parte - unitariamente identificada - lesada. Por consequência desta nova textura social, a doutrina processual individualista se afastou da realidade cotidiana e a tutela destes interesses transindividuais se tornou imperativa à eficácia das decisões e medidas judiciais, à celeridade processual, bem como ao próprio acesso à Justiça (DELGADO, 2000, p. 62 a 65). Partindo de uma análise essencial, mas não somente,…

demais Poderes. Estas leis consideradas vagas, contraditórias e irrealistas levam ao intérprete e aplicador do direito a adotar uma hermenêutica teleológica que implique em soluções viáveis e eficazes para os problemas, de forma a preservar a segurança jurídica. Nesta tarefa, a economia se apresenta como um instrumento indispensável ao jurista, na medida em que estuda os diversos efeitos das instituições sobre os agentes econômicos, permitindo ainda identificar os trade-offs existentes entre

indispensável para sua configuração" (STOLZE). "A pessoa, e não o patrimônio, é o centro do sistema jurídico (...)" (FASCHIN). 9.2. Definição Dano é efeito ou resultado concreto sobre o patrimônio da pessoa, material ou não, advindo da violação de interesse juridicamente protegido, por ação ou omissão do sujeito infrator. 9.3. Requisitos Não se indeniza o dano hipotético. Obs.: dano hipotético difere de dano futuro. O dano deve ser: - Real/concreto – se faz sentir no patrimônio ou no…

A TENDÊNCIA DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. MSB TEIXEIRA DE FREITAS/BA 2012 O controle concreto - ou difuso - de constitucionalidade passou por profundas transformações a partir da emenda constitucional 45/04. São frutos dela a súmula vinculante e o instituto da repercussão geral no Recurso Extraordinário. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal ao analisar casos como o…

indivíduos, os quais, a exemplo do disposto no preâmbulo da Constituição Francesa de 1946, são os direitos necessários para tornar efetivos os direitos antes proclamados. As modernas constituições passaram a garantir o direito ao trabalho, à saúde, à segurança material e à educação, entre outros. Armados com esses novos direitos, os indivíduos assumiram condições diversas como de consumidores, locatários, empregados e, mesmo, cidadãos. Tem havido, ao mesmo tempo, o reconhecimento…

grupos sociais intermediários e do próprio cidadão em sua defesa.”(MILARÉ, 2007, p. 1073) Ao se reportar ao efetivo acesso ao Judiciário, Milaré se refere justamente aos instrumentos legais, da Ação Popular Ambiental, da Ação Civil Pública Ambiental, do Mandado de Segurança Coletivo Ambiental e Mandado de Injunção Ambiental, que de modo geral buscam dentre suas destinações a defesa do meio ambiente. A Ação Popular é o instrumento pelo qual o cidadão defende o meio ambiente como direito…

hipóteses pelo Poder Legislativo e outra pelo Poder Executivo. Controle Político O controle político da Administração Pública é exercido mediante a participação direta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Na realidade o Poder Legislativo, se divide em três órgãos, o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. O controle político da Administração Pública é exercido mediante a participação direta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Na realidade o…