O Direito de Fuga

artigo 5º inciso LVII (ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória). Enquanto não houver a sentença em que o acusado for declarado como culpado ele tem o direito a proteger sua liberdade enquanto se defende de uma possível injustiça, tanto por meio de recursos quanto de habeas corpus. Mas quando o acusado entende estar sofrendo algum tipo de injustiça ele não é obrigado a colaborar com a Justiça. O entendimento nas jurisprudências do STF tem sido o de que resistência à prisão e fuga não são uma boa justificativa para se perseguir ainda mais o acusado. Nas palavras do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, “É direito natural do homem fugir de um ato que entenda ilegal.” Podemos ver, inclusive que não há no Código Penal nenhum tipo de penalização pela fuga em si, apenas pelo auxilio a fuga, visto no artigo 351º (Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva). Diferente do MP, que não aceita o direito de fuga. O ex procurador geral da República, Claudio Fonteles se disse, inclusive, perplexo com a própria expressão “direito de fuga” e se posicionou absolutamente contra. Um caso bastante conhecido e que levantou essa questão foi a do ex-banqueiro Salvatore Cassiola, dono do Banco Marka, condenado em 2005 por crimes de gestão fraudulenta, peculato e corrupção passiva durante a crise cambial em 1999. Cassiola deixou o Brasil sem nenhum tipo de restrição,…

como a corrupçãodentro da policia, dominação das favelas cariocas pelo narcotráfico, e o consumo e trafico dedrogas pela classe média norteiam toda a trama. A violência utilizada pelo BOPE em suasoperações é de total conhecimento dos governantes que utilizam da soberania do Estado parausarem da força justificando que se faz necessário para restabelecer a ordem e a segurança publica, porém a segurança visada é apenas das classes dominantes, pois os moradores dosmorros/favelas são…

Zeus Pantaleon de Mello, RA; 817433. Aluna; Clarice de Oliveira Barros, RA; 819206. Tem por conhecimento que a declaração do Direito do homem e do cidadão é um documento de normas jurídicas de grande importância, formulada por pensadores da Revolução Americana, que se tornou culminante e inspiradora para outras nações. É notável marcas de igualdade, da Constituição da Republica Federativa do Brasil com a Constituição dos direitos do homem e do cidadão de 1789. Exemplo das reuniões…

Por quase duas semanas um movimento sem precedentes de protestos e tumultos abala no Brasil o poder que está nas mãos de um suposto "Partido dos Trabalhadores". O aumento do preço dos transportes públicos causou a raiva dos brasileiros, mas o protesto era mais profundo, e se transformou em uma factura para a Copa do Mundo de futebol, estimado a 11 bilhões de €, lembrou ao povo brasileiro que faltava-lhe escolas e hospitais, ao invés de estádios de futebol. O anúncio da redução dos…

algemas, e aqueles incubidos para realização do ato necessitam de uma formação adequada, de forma a resguardar não só a segurança pública, mas a segurança da equipe policial, de toda população diretamente ou indiretamente envolvida, e também a integridade dos próprios presos. O princípio da presunção de inocência é uma regulamentação prevista no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Esse instituto faz referência a uma garantia processual conferida ao réu pelo…

legislation as well as binding precedent paragraph 11 of the Supreme Court disciplinary matter. KEYWORDS: Handcuffs, employment, discipline. 1 Sargento da Polícia Militar do Estado do Amapá, Bacharel em Direito pela Estácio Amapá – FAMAP, Especialista em Conhecimentos Jurídicos em Segurança Pública pelo Centro de Ensino Superior do Amapá – CEAP e Professor de Direito Público no Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Amapá. 2 Oficial da Policia Civil do Estado do…

Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça divulgaram nesta quarta-feira, 13 de junho, os resultados da Meta 2 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). O objetivo é finalizar os inquéritos de homicídios instaurados em todo o Brasil até dezembro de 2007 e ainda sem conclusão. Os dados fazem parte do relatório “Meta 2: a impunidade como alvo”, apresentado em solenidade na sede do CNMP, em Brasília. De acordo com a…

de advogado.” XII – DA QUESTÃO OU TORTURA Se é verdade que a maioria dos homens respeita as leis pelo temor ou pela virtude, se é provável que um cidadão prefira segui-las a violá-las, o juiz que ordena a tortura expõe-se constantemente a atormentar inocentes. (p. 63). O inocente exclamará, então, que é culpado, para fazer cessar torturas que já não pode suportar; e o mesmo meio empregado para distinguir o inocente do criminoso fará desaparecer toda diferença entre ambos. (p. 65). …

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIRETORIA DE ENSINO À DISTÂNCIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA Por Joel Pires Marques MATRÍCULA 201307164201 Dissertação sobre: No que consiste a Vitimologia (seu objeto e suas finalidades)? Podemos falar de vitimização de “grupos sociais” no Brasil? (Dê exemplos e analise casos de vitimização no Brasil). Cabo Frio/RJ março / 2014 Joel Pires Marques Matrícula: 201307164201 Dissertação…

tempos mais recuados da História, a tortura só veio a ser definida juridicamente no final do século XX, com a aprovação pelas Nações Unidas, em 1984, da Convenção Internacional contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes. Eis a definição, constante do art.1, alínea 1, dessa Convenção, ratificada e promulgada pelo Brasil em 1991: “tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a…