Mandado de Seguran a

Mandado de Segurança – Ato de Prefeito. Embargo de Obra. Limites à Autonomia Municipal* Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Vara Distrital de Boituva-SP Mandado de Segurança Concessão de medida liminar A Fazenda do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, por seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência e nas disposições da Lei n. 1.533/51, impetrar o presente Mandado de Segurança contra ato ilegal, arbitrário e injusto praticado pelo Prefeito do Município de Iperó, Benedito Valário e pelo Diretor de Obras do Município de Iperó, Helon Amaral Moraes, pelos fatos e fundamentos a seguir articulados: Dos fatos O Estado de São Paulo, objetivando construir uma unidade prisional na região de Boituva/Iperó, solicitou à Ferrovia Paulista S/A (Fepasa), na pessoa de seu Diretor Presidente, através de ofício de 4.9.1996, a cessão de uso de duas áreas da Fazenda Bela Vista, sendo certo que tal utilização foi devidamente autorizada, razão pela qual iniciou-se o processo licitatório visando a construção da referida unidade prisional. Os serviços de construção foram iniciados em 18.4.1997 pela construtora TRH – Espaço Incorporadora e Construtora Ltda., vencedora no procedimento de licitação da obra. Objetivando evitar a construção do referido presídio, a Câmara Municipal e o Senhor Prefeito Municipal de Iperó “vislumbraram um recurso para tentar, de forma indireta, impedir a polêmica construção carcerária na Fazenda Bela

Nesse sentido, o sistema prisional brasileiro é alvo constante de críticas, pelas deficiências que apresenta, mostra-se injusto segundo a opinião pública, o próprio governo e até organismos internacionais. Mesmo buscando evoluir, esse sistema não alcança os níveis básicos para o cumprimento das funções as quais se destina. Dentre as metas que um sistema prisional que vise não somente o simples encarceramento de pessoas que cometeram crimes, mas também cumpra sua função…

ainda a má-alimentação oferecida, o uso de drogas, e muitas vezes até a falta de assistência médica dentro dos presídios. O presídio regional de Blumenau não é diferente da maioria dos presídios brasileiros, alem de tudo isso, ainda sofre com a superlotação e falta de agentes para garantir a segurança dos detentos constado pelos membros do conselho nacional de justiça. Os membros do CNJ também apontaram o presídio como a unidade com a pior relação de número de agentes por plantão para…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS CENTRO DE ESTUDOS DE CRIMINALIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA GUARDA PENITENCIÁRIA: QUE FORÇA ARMADA É ESTA? Neusa Antonia Nunes Valamiel 2007 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS CENTRO DE ESTUDOS DE CRIMINALIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CRIMINALIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA GUARDA PENITENCIÁRIA: QUE FORÇA ARMADA É ESTA? Trabalho Final apresentado ao Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da UFMG, como…

A TERCEIRIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS NO BRASIL Rodolfo Silveira Rodrigues* RESUMO O presente artigo faz um estudo sobre o Sistema Penitenciário Brasileiro e seus principais problemas como: superlotação, rebeliões, mortes, fugas, entre outros, abordando a possibilidade de terceirização dos presídios no Brasil como forma de gestão das unidades prisionais. O objetivo da pesquisa é avaliar a terceirização das prisões no Brasil segundo os modelos de gestão pública e da teoria da coprodução do bem…

FACULDADE DOM BOSCO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “Latu Sensu” ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO PÚBLICA E POLÍTICAS SOCIAIS O SISTEMA PRISIONAL E AS POLÍTICAS PRIVADAS COMO MODELO DE ADMINISTRAÇÃO. GIOVANE FRANZ Cascavel – PR. 2011 GIOVANE FRANZ O SISTEMA PRISIONAL E AS POLÍTICAS PRIVADAS COMO MODELO DE ADMINISTRAÇÃO. Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da Faculdade Dom Bosco, como requisito parcial para…

Vale do Itajai RESUMO Este trabalho apesenta elementos do sistema prisional brasileiro denominado regime semiaberto, com ele queremos rever os aspectos do regime e em contrapartida, analisar a interferência do estado para plena efetivação do regime prisional, que pouco tem sido usado pela escassez de vagas. INTRODUÇÃO Este presente estudo não pretende, nem poderia, por sua tamanha complexidade, exaurir todo o tema, devido a sua complexidade, mas queremos…

.....................................27 3.2 Penitenciária.................................................................................................28 3.3 Colônia agrícola............................................................................................31 3.4 Casa do albergado.........................................................................................32 3.5 Centro de…

Beira-Mar e os Presídios Brasileiros BEIRA-MAR E OS PRESÍDIOS BRASILEIROS Ludmila Sarita Rodrigues* RESUMO O presente artigo tem por finalidade o estudo da peregrinação de Luiz Fernando da Costa (Fernandinho Beira-Mar) pelos presídios estaduais, objetivando uma análise crítica do atual sistema prisional brasileiro. Para tanto, foi necessária a prévia análise do perfil do delinqüente, com posterior estudo dos presídios, enfatizando o emprego do Regime Disciplinar Diferenciado, e…

A SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL Na última década, a questão da segurança pública passou a ser considerada problema fundamental e principal desafio ao estado de direito no Brasil. A segurança ganhou enorme visibilidade pública e jamais, em nossa história recente, esteve tão presente nos debates tanto de especialistas como do público em geral. Os problemas relacionados com o aumento das taxas de criminalidade, o aumento da sensação de insegurança, sobretudo nos grandes centros urbanos, a…