Segurança Publica Interesses Difusos

ação civil pública. Destaca-se que é pela primeira vez , que surgiu previsão expressa acerca dos interesses e direitos difusos e coletivos, no projeto de lei, em seu art. 1º,IV, o qual preceituava que a ação civil pública seria instrumento apto à defesa, além dos direitos supracitados,de qualquer outro direito difuso e coletivo.Porém, tal dispositivo foi vetado pelo Presidente da República, sob argumentação de que não existia no ordenamento jurídico definição legal para os interesses…

Tutela jurisdicional coletiva 11.1.2. Origem da tutela jurisdicional coletiva 11.1.3. Microssistema coletivo 11.1.4. Marcos legislativos 11.2. Espécies de direitos protegidos pela tutela coletiva 11.2.1. Introdução 11.2.2. Direitos ou interesses? 11.2.3. Direito difuso 11.2.4. Direito coletivo 11.2.5. Direitos individuais homogêneos 11.2.6. Identidades e diferenças entre os direitos coletivos lato sensu 11.3. Competência na tutela coletiva 11.3.1. Competência absoluta: funcional ou…

Uma abordagem prévia com suas diferenças; -Mandado de segurança -Habeas data -Mandado de injunção -Ação popular -Ação civil publica Direito Processual Civil V MANDADO DE SEGURANÇA – Art 5º LXIX CF/88, LEI 12.016/2009. Esta ação constitucional visa proteger e amparar direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou haver justo receio de sofrê-la por…

a humana, mas de todas as espécies, animais e vegetais. Contudo, o meio ambiente não corresponde apenas ao ambiente natural. Embora, tradicionalmente, se estude o meio ambiente sob o ponto de vista antropocêntrico (o ser humano como o centro do interesse do direito ao meio ambiente), a partir da classificação de seu estudo em quatro aspectos, essa visão não exclui a biocêntrica, que abrange outras perspectivas em que se insere a vida, em todas suas formas. Alguns autores incluem também…

conjunto de todas as normas jurídicas de natureza pública, isto compreende tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de todas as normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. Enfim, reúne as normas jurídicas que têm por matéria o Estado, suas funções e organização, ordem e segurança internas, com a tutela do Interesse Público.  Direito Privado refere-se…

Ação civil pública como instrumento de proteção do meio ambiente Tercio De Sousa Mota, Erivaldo Moreira Barbosa, Gabriela Brasileiro Campos Mota Resumo: A Ação Civil Pública é o típico e mais importante meio processual de defesa ambiental. Diante dessa premissa, o presente trabalho teve como objetivo avaliar a eficácia e a freqüência das funções institucionais do Ministério Público ao promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros

mudanças experimentadas ao longo das últimas décadas, não mais podemos enxergar o nosso País com base no século XIX. A própria revolução tecnológica pela qual passamos determinou uma modificação brutal no nosso sistema. Os grandes temas de conflitos de interesses estão adaptados não mais a situações iminentemente individuais, mas sim a conflitos coletivos. Com isso, somente passamos a considerar melhor os direitos metaindividuais a partir da necessidade processual de compô-los. A Lei n.…

Instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado (art. 127, da CF), é incumbido de zelar para que os poderes públicos e serviços de relevância pública, observem os direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (art. 129, II, da CF), com a propositura de ações civis públicas (art. 129, III, da CF). 2.4.2 Secundária A saúde está colocada na Constituição Federal como direito social fundamental indisponível, cabendo…

tramita poderá impetrar um mandado de segurança para garantir o direito líquido e certo do parlamentar ao devido processo legislativo e trancar a PEC em questão. Nesse caso, o Poder Judiciário estará realizando o controle preventivo de constitucionalidade. Caso a proposta legislativa seja transformada em lei, haverá a perda do objeto da ação e a perda da legitimidade ativa do parlamentar. Outra observação FUNDAMENTAL: somente será cabível o mandado de segurança caso a proposição…

RESPONSABILIDADES, MEIOS JUDICIAIS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE I) INTRODUÇÃO “As novas demandas populares que requerem a realização dos direitos sociais e econômicos, questionando o processo global de apropriação das riquezas, lograrão efetivar políticas públicas compensatórias, pela via judicial, se contarem com um sistema jurisdicional democrático e independente. Os pactos internacionais que envolvem trocas e relações comerciais entre Estados, como os edificados na Organização…