Segurança Publica Interesses Difusos

audiências públicas. A jurisdição constitucional passou a desenvolver um papel que extrapola os limites do caso concreto para o qual foi provocada, uma vez que a interpretação dada aos dispositivos constitucionais, especialmente pelo STF, gera reflexos a todo o ordenamento jurídico. O controle de constitucionalidade e as respectivas técnicas utilizadas na atividade interpretativa assumem, nesse contexto, importância singular e levam os intérpretes a vários debates, tais como a…

posição, nosso entendimento sobre a abstrativização dos efeitos do controle concreto de constitucionalidade. Para tanto explicaremos os efeitos da decisão no controle concreto, participação do Senado Federal no controle de constitucionalidade difuso, a utilização do recurso extraordinário e da súmula vinculante como forma de controle concreto jurisdicional, a jurisprudência contextualizada. Com efeito, vale salientar um pequeno resumo sobre o controle constitucional…

DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE ROTEIRO-ESTADO DE ALAGOAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seus representantes legais, em exercício perante a 26ª Promotoria de Justiça e a 8ª Promotoria de Justiça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, art. 1º, inc. I, art. 5º da Lei nº 7.347/85, e art. 25, inc. IV, alínea “a”, da Lei nº 8.625/93, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL DE…

Acesso à Justiça – Mauro Cappelletti e Bryant Garth Soluções práticas para os problemas de acesso à justiça: 1) Assistência judiciária 2) Representação jurídica para os interesses “difusos” 3) “novo enfoque de acesso à justiça” Tema atual – preocupação social: primeiro: dos pobres , segundo: direitos difusos, terceiro: novo enfoque; recente. Os dois primeiros já estariam, em tese, superados. É uma discussão do viés social do direito – linguagem sociológica do Direito O que é ACESSO

de norma de eficácia limitada, essas restringem e regulam sua aplicabilidade. Algumas situações restringem os direitos fundamentais: a) Estado de defesa: direito da União. Ocorre quando há instabilidade das instituições democráticas ou calamidade pública. O objetivo principal do estado de defesa é preservar ou restabelecer a ordem e a paz social. É previsto no art. 136 da CF, sendo que os direitos que podem ser restringidos estão nos incisos I e II do parágrafo 1º. O tempo máximo é de…

DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS 1. INTRODUÇÃO Resta irrefragrável que os interesses coletivos vêm ocupando cada vez mais notoriedade no cenário jurídico, aflorando temas que trazem como referencia os interesses do homem no que tange à sua coletividade. O surgimento das discussões que tem como objeto os indivíduos enquanto coletividade são frutos de uma decadência da antiga noção de direito individualista e uma valorização dos interesses que representem anseios profundos da comunidade,…

.XX 3.1.2 DIREITO AO MEIO AMBIENTE SOBRE O PRISMA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS......................................................................................................XX 3.1.3 O DIREITO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DOS INTERESSES DIFUSOS...........................................................................................XX 3.1.4. NORMAS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS................................................XX 3.2. PRINCIPIOS DO DIREITO AMBIENTAL..................

1. Conceito A ação civil pública surgiu no contexto das ondas de reforma do processo, ocorridas em âmbito mundial a partir dos anos 60, que tiveram por escopo ampliar o acesso à Justiça, permitindo que qualquer espécie de lesão e de lesado tivesse condições de obter uma solução para o direito desrespeitado. De forma genérica o conceito da ação civil publica está relacionado da seguinte forma: é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis…

toda a coletividade é voltada para a implementação do princípio do desenvolvimento sustentável. • Duas formas de controle de constitucionalidade dos atos legislativos que contrariem as normas de proteção ambiental ! (1) fiscalização de modo difuso – por via de exceção, a cargo de qualquer interessado; (2) fiscalização de modo concentrado, por ação direita de inconstitucionalidade (ADIN), proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal e/ou da…

F. I - Ações oriundas das relações e trabalho. II - que envolvam exercício do direito de greve; III - ações sobre representações sindicais, entre sindicato, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicato e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competências de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista. VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial