Segurança Publica Interesses Difusos

depender da pretensão em análise. O trabalho tece uma crítica ao intento de se enquadrar de forma genérica e exclusiva os direitos fundamentais em alguma das categorias previstas da legislação processual civil brasileira (individual, coletivo, difuso ou individual homogêneo), haja vista que um mesmo direito enfeixa pretensões jurídicas distintas. Palavras-chave: titularidade individual; titularidade transindividual; tutela coletiva; dimensão objetiva; direitos fundamentais…

R. No Brasil o controle de constitucionalidade é feito através do modelo difuso/incidental e do modelo concentrado/abstrato. O modelo difuso permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo, de modo que, em regra, o efeito dessa decisão ficará restrito ao âmbito das partes envolvidas no processo (inter partes) e será ex tunc. Ocorre que, quando o controle difuso é feito pelo STF, e existindo a resolução do Senado, a decisão poderá ter

figura dos agentes do rei. A expressão Ministério Público surgiu espontaneamente, na prática, uma vez que os procuradores do rei falavam de suas atividades, de seu próprio mister ou ministério, e o adjetivo público foi acrescido em razão dos interesses que os procuradores do rei deviam defender. * Palestra realizada na Escola Judicial do TRT - 3ª Região em 12.05.2000. ** Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região. Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg. -…

CURSO MARCATO 2ª FASE - OAB DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA e AÇÃO POPULAR – Aula 09 Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada 1 1 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PEQUENA INTRODUÇÃO Processo Civil Brasileiro: fundado e com cunho individualista. Legitimação ordinária – parte demonstra seu interesse de agir e postula o seu interesse de mérito para o Estado-Juiz (provimento pedido soluciona o problema da…

direito fundamental do ser humano: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada,…

criação e desenvolvimento dos modelos de controle de constitucionalidade em inúmeros países. Características da Matriz Americana: a) Controle é feito pelo Poder Judiciário, por todos os seus membros, chamado de difuso (difundido, espalhado por todo o poder judiciário); o controle difuso é afeto a casos concretos. b) Controle afeto a casos concretos; Efeitos inter partes c) Declaração de inconstitucionalidade gera efeitos ex tunc (o ato gera efeitos retroativos ou seja desde a…

Público do Trabalho é um ramo do Ministério Público da União que funciona processualmente nas causas de competência da Justiça do Trabalho. É uma instituição independente de qualquer um dos poderes. Este órgão é responsável pela defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis dos trabalhadores. As normas gerais referentes ao Ministério Público da União são, também, aplicáveis, no que couber, ao Ministério Público do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho tem…

qual, “ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. No controle difuso a "modulação dos efeitos da decisão (...) é a possibilidade de a decisão com efeitos…

iniciativa, de modo a garantir um desenvolvimento sustentável. O cidadão passa a entender que não basta defender seu próprio direito, é preciso olhar mais à frente. Surgem os interesses de “massa” ou coletivos. A passos mais lentos vão aparecendo as ações que vêm se mostrando cada vez mais eficientes na tutela desses interesses. Entretanto é preciso cada vez mais avançar na busca de soluções que além da garantia jurídica, tragam resultados eficazes num prazo razoável com um…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância (AD) Disciplina: Interesses Difusos e Segurança Pública Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). No âmbito do Direito Constitucional, em se tratando de meio ambiente, o artigo