Segurança Publica Interesses Difusos

tese. Objeto da ADI: Suprimir a presunção relativa de constitucionalidade, através da suspensão da eficácia da norma cuja invalidade é declarada pelo STF, da lei ou ato normativo impugnado. Diferenças entre Controle Difuso e Concentrado. I. Lide – Em sede de controle difuso pode haver litígio, enquanto no controle concentrado não há lide. (Para que a lide exista deve haver uma resistência à pretensão de outrem. Uma vez que o controle concentrado tem apenas 1 parte individualizada,…

sociais dos governos, comunidades, associações e indivíduos. A medida que as sociedades foram evoluindo houve uma mudança radical no conceito de direitos humanos, as constituições mais modernas passaram a garantir o direito ao trabalho, à saúde, à segurança material e à educação, entre outros. Munidos com esses novos direitos, os indivíduos assumiram condições diversas. Tem havido, ao mesmo tempo, o reconhecimento progressivo da importância fundamental do direito ao acesso efetivo à…

gerações. 1.2. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Cabe ao Ministério Público, por meio das Promotorias de Justiça impetrar a Ação Civil Pública. Pode ainda celebrar Termos de Ajustamento de Conduta, com a presença dos interessados, ensejando maior segurança na sua elaboração. A CF/88 , artigo 129,III dispõe que uma das funções institucionais do MP é a propositura da Ação Civil Pública. A Lei 7.347/85 dotou o Ministério Público da possibilidade de instaurar Inquérito Civl e conceder a essa…

patrimônio cultural => Crimes contra a administração ambiental => 23/10/2014 Do crime de Poluição Entende-se por poluição a degradação da qualidade ambiental, resultante de atividades que direta e indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população; que criem condições adversas as atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas e ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em…

matérias ali contidas. É cediço que o legislador constituinte primou pela inclusão das garantias e direitos a serem conferidos ao ente coletivo, sendo reconhecida por alguns como uma “Constituição Cidadã”, haja vista sua preocupação com os direitos difusos e coletivos numa ótica notadamente voltada ao social. E essa postura foi seguida pelos instrumentos normativos infraconstitucionais, notadamente no trato do bem ambiental, recepcionado os Princípios de Direito Ambiental aceitos…

norte-americano tem origem no Bill of Peace do direito inglês no século XVII e é um procedimento em que uma pessoa ou um pequeno grupo de pessoas, enquanto tal passa a representar um grupo maior ou classe de pessoas, desde que compartilhem, entre si, um interesse comum. A class action é uma ação coletiva do sistema da common law norte-americana e seu cabimento restringe-se àquelas hipóteses em que a união de todos que poderiam ser partes em um mesmo processo não é possível ou porque sua…

das entidades, publicas e privadas, que realizam a defesa dos interesses dos consumidores, bem como indicar suas principais atribuições. -CDC (Lei 8.078/90): não se contentou em estipular direitos em favor do consumidor. Foi alem e instiuiu o SNDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor). CDC, Art: 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses…

tamanho e complexidade exigiu-se que houvesse uma mudança radical. Essa mudança acontecia no sentido de reconhecer os direitos e deveres sociais dos governos, comunidades, associações e indivíduos. Agora, o direito a saúde, educação, trabalho e segurança, deixam de ser direitos apenas proclamados e passam a ser garantias, tornando-se efetivos, ou seja, realmente acessíveis a todos. Tal mudança teve resposta imediata nos tribunais, onde os juízes não podiam mais colocar o processo isolado…

entretanto, compete analisar as divisões do direito. Consideramos duas divisões: a) O direito natural e o direito positivo; b) O direito público e o direito privado; Modernamente, considera-se o nascimento de um novo ramo, conhecido como direito difuso, coletivos e individuais homogêneos. 1.2 DIREITO NATURAL E DIREITO POSITIVO Do Direito Positivo devemos acentuar que ele divide-se primeiramente em Natural e Positivo. O Direito Natural é distinto do Direito Positivo desde a…

1. O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. Vinculado. b. Disciplinar. c. Hierárquico. d. De polícia. Correto e. Discricionário. Resposta correta: De polícia. 2. No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público: Escolher uma resposta. a. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei,…