Segurança Publica Interesses Difusos

"Direitos Difusos e Coletivos – LFG – Intensivo II Prof.: Fernando Gajardoni Bibliografia Indicada: - Luis Manoel Gomes Jr., Curso de Processo Coletivo. - Ricardo Barros Leonel, Manual do Processo Coletivo (Ed. RT). - Hugo Nigro Mazzili, A defesa dos interesses difusos em juízo. - Fred Didier Jr. (Vol. IV) - Fernando da Fonseca Gajardoni, Manual dos procedimentos especiais cíveis de legislação extravagante (Ed. Método)." ÍNDICE  TEORIA GERAL DO PROCESSO…

sendo também primordial na Justiça do Trabalho, tanto que para auxiliar a tutela dos direitos fundamentais é admitido os writs constitucionais na justiça do trabalho. As principais ações que podem ser propostas são as seguintes: Ação Civil Pública, Mandado de Segurança individual ou coletivo, Habeas Data e Habeas Corpus. Esses remédios constitucionais vão ser devidamente analisados no presente trabalho, enfatizando os pontos mais importantes e trazendo as peculiaridades de cada um,…

apresentar como “nítida e objetivamente um ato político”, tendo como conseqüência prática tão somente a ciência da omissão ao Poder Público competente para a adoção de medidas necessárias, o que igualmente não se concretiza em face da administração pública, ainda que tenha a Constituição estabelecido um prazo de trinta dias para a adoção dessas providências, em razão da inexistência de recursos materiais para tanto; a segunda por levantar mais dúvidas que esclarecimentos, merecendo, como…

mandado de segurança: Lei nº 12.016/2009. Algumas breves impressões Tendo recebido a sanção presidencial, passou a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro a nova lei do Mandado de Segurança, a Lei 12.012/09, que dispõe sobre o mandado de segurança individual e, também, sobre o coletivo. O novo diploma legal cristalizou algumas questões já amplamente debatidas nos tribunais brasileiros. Entretanto, em alguns pontos, a proposta deixou a desejar. Em relação ao mandado de segurança coletivo, o

liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade solidária, pluralista e sem preconceitos. Desenvolvimento. Texto 1: “Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica” As gerações dos direitos humanos. De Acordo com Sarmento (2013, p. 2), os direitos humanos são divididos em quatro gerações, podendo ser assim esquematizados: a) 1ª Geração – liberdades públicas e…

COISA JULGADA NO PROCESSO COLETIVO A coisa julgada no processo individual produz os efeitos já mencionados alhures a fim de tornar indiscutível o provimento final em busca da segurança jurídica. E tais efeitos atingem, apenas, as partes envolvidas na lide. Nas ações coletivas, em regra, a coisa julgada ocorre de acordo com o resultado do processo, isto é, a mesma ação coletiva não pode ser proposta inúmeras vezes. Dessa forma, caso ocorra igualdade de ações coletivas, podem ser…

Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: RESPOSTA CORRETA: De polícia. COMENTÁRIO: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à…

constitucionalidade que abrange o controle difuso, influencia americana (concreto) e o controle concentrado, de influencia austríaco (abstrato). É denominado controle misto, pois os dois modelos foram adaptados ao controle, possibilitando tal técnica. Os instrumentos de fiscalização da constituição dos atos do Poder Público e à proteção dos direitos fundamentais, como o mandado de segurança, o habeas corpus, o habeas data, o mandado de injunção, a ação civil pública e a ação popular. Os…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Interesses Difusos e Coletivos Curso: Tecnologia em Segurança Pública Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Os Direitos Humanos assumem papel de

abstrativização das decisões. Propõe uma análise do controle de constitucionalidade e a releitura dos efeitos e instrumentos a ele inerentes à luz da Teoria Discursiva do Direito de Jürgen Habermas. Palavras-chave: Controle concentrado e difuso de constitucionalidade, efeito vinculante, modulação de efeitos, Estado Democrático de Direito, Teoria Discursiva do Direito. SUMÁRIO |1…