Segurança Publica Interesses Difusos

PREVENTIVO LEGISLATIVO – CCJ EXECUTIVO – VETO JURÍDICO. JUDICIÁRIO –MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO: DIFUSO CONCENTRADO: ADI, ADC, ADPF... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Conceito : Significa verificar a adequação ou compatibilidade vertical de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição. IDÉIA CENTRAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARARAQUARA, SP. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Defensor Público abaixo assinado, com sede na avenida dos Libaneses, nº 1882, na cidade de Araraquara, SP, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de liminar, em face do DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE

correção realizada pela nossa atual Lei quanto ao MP, ao retirar definitivamente a representação judicial da União do âmbito das atribuições do MP, reparando um erro histórico que era o MP acumular duas funções incompatíveis, quais sejam a defesa dos interesses indisponíveis da sociedade e a defesa do Estado, função esta que passou à Advocacia-Geral da União ( Lei Complementar n º 73/93 ). Justamente em razão desta alteração conceitual e das novas atribuições conferidas, necessário se…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância (AD) Disciplina: Interesses Difusos e Segurança Pública Curso: Tecnólogo em Segurança Pública Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). No âmbito do Direito

· Ramos do direito: Público, Privado e Difuso · Fontes do Direito: Lei, jurisprudência, costume jurídico e doutrina I - RAMOS DO DIREITO São três os ramos do direito: público, privado e difuso. Direito Público O Direito Público é o conjunto de normas interligadas entre si, regulando as atividades do Poder Público, ou seja, a atividade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, das autarquias e das demais entidades de caráter público, criadas por…

imoralidade administrativa ou que fira qualquer outro bem entre os que pertencem ao grupo dos interesses sociais ou individuais indisponíveis. Tal ação tem as mesmas características de todas aquelas com que alguém se volve ao Poder Judiciário, em busca do reconhecimento da detenção de um direito, ou da tutela de qualquer dos bens assim juridicamente considerados. Toda ação tem como pressuposto, que seu autor tenha interesse e legitimidade para agir. No caso desta, apenas uma condição é…

ao MPT que iremos abordá-los logo mais. Dispõe o art. 127 da CF que: Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. Princípios constitucionais aplicáveis ao Ministério Público Os princípios estão elencados também no art. 127 da CF, mais precisamente em seus parágrafos 1º, 2º e 3º, que assim versão: § 1º…

O CONTROLE DIFUSO) • CF/1934: ORIGEM DO CONTROLE ABSTRATO (MANTIDO O CONTROLE DIFUSO)-REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA (AÇÃO DIRETA DE INTERVENÇÃO PROMOVIDA PELO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA – ART. 34, INC. VII CF/88). CRIADA A POSSIBILIDADE DE O SENADO SUSPENDER A NORMA DECLARADA DE INCONSTITUCIONALIDADE. • CF/1937: RETROCESSO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. OUTORGADA. DITATORIAL. • CF/1946: RETOMA-SE A DEMOCRACIA. REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA. VOLTA O CONTROLE DIFUSO. EM…

igualdade, liberdade e fraternidade criam os chamados direitos natural, considerados inalienáveis e sagrada. Com isso, quando a sociedade muda seja no aspecto que for o Direito também mudará para assegurar à pessoa humana a qualidade de vida, a segurança e a paz. Logicamente os “novos direitos” materializam exigências permanentes da própria sociedade e de suas prioridades. O processo evolutivo do sistema jurídico é marcado por períodos, como por exemplo, segundo T.H. Marshall o século…

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da Promotora de Justiça abaixo subscrita, com fundamento nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei 7.347/ 85 (Lei da Ação Civil Pública) e na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), vem, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, sociedade anônima, concessionária do serviço público de distribuição de energia, sediada à Av. João de Barros, nº 111, nesta cidade,…