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1. Conceito

A ação civil pública surgiu no contexto das ondas de reforma do processo, ocorridas em âmbito mundial a partir dos anos 60, que tiveram por escopo ampliar o acesso à Justiça, permitindo que qualquer espécie de lesão e de lesado tivesse condições de obter uma solução para o direito desrespeitado.

De forma genérica o conceito da ação civil publica está relacionado da seguinte forma: é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis (JUSBRASIL, 2012).

A grande vantagem da ação civil pública é que se trata de um canal de acesso à justiça, por meio dos quais muitas vezes milhares ou até milhões de lesados individuais encontram solução para suas questões, sem necessidade de terem que pessoalmente contratar algum advogado para acionar a Justiça, assim evita-se julgamentos contraditórios, pois a sentença no processo coletivo, se procedente, beneficiará a todo o grupo lesado, levando assim a grande economia processual.

2. Legislações Aplicáveis

A ação civil publica esta baseada e respaldada pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 que leva em consideração o objetivo de reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, ou à ordem urbanística, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Os autores dessa ação de acordo com a Lei 7.347/85 são: * O Ministério Público; * A Defensoria Pública; * A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; * Autarquias, empresas