contestação trabalhista

Curitiba, Paraná, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar: CONTESTAÇÃO À reclamação trabalhista que lhe é movida por MARCOS ROBERTO SILVA, já qualificado nos autos em epigrafe, para tanto expondo e ao final requerendo o seguinte: I) PRELIMINAR 1- INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Reclamante postulou a condenação do Reclamado ao pagamento de contribuições previdenciárias relativas ao salário a latere sobre todo o período do contrato de trabalho. A Justiça do trabalho é incompetente para a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante o período contratual. Nos termos do artigo 114, VIII, da CF, compete a Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Assim, conforme estabelece a Sumula 368, I do TST, a competência da Justiça do trabalho, quanto á execução das contribuições previdenciárias limita-se ás sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Esclarece-se que a incompetência absoluta é matéria que deve ser tratada em preliminar de contestação nos termos do art. 301, II do CPC. Diante do apresentado, requer a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período contratual reconhecido. II)…

CONTRATO DE TRABALHO Admissão: XXXXXXXXXXx; Demissão: XXXXXXXXX; Função: Mestre de Obras Salário: R$ XXXXXXXXXX. II - DO SALÁRIO A LATERE Durante o período de fevereiro/2012 à agosto/2012, o Autor além do que recebia mensalmente em sua folha de pagamento, percebida “por fora” o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, não efetuando a Reclamada os recolhimentos correspondentes e pagamento das demais verbas. É certo que tais valores deverão integrar a…

outubro de 2013 para exercer as funções de SUPERVISOR E TOPOGRAFIA e a rescisão contratual operou-se por iniciativa da parte autora, por não mais suportar o descaso com os regramentos do contrato de trabalho, cumprindo o aviso prévio até 18 de junho de 2014. Recebeu por conta dos seus haveres rescisórios o importe líquido de R$1.845,40 e sua última remuneração básica foi de R$1.700,00 (pagos em folha) e R$2.300,00 (pagos “por fora”). 2. DO SALÁRIO “POR FORA”. O autor foi contratado…

RECIBOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS: nos termos do art. 9º da CLT, os recibos de pagamentos de salários são impugnados por absoluta insuficiência de valores. Inicialmente são impugnados por não refletirem o efetivo salário pago ao autor pela ré, eis que a empregadora efetuava pagamentos na modalidade “extra folha”, como informado na inicial. Ainda, também não eram pagos ao reclamante os valores do adicional de insalubridade, haja vista que o autor laborava exposto a agentes…

do exposto no art. 4º,§4º da Lei nº 11.419/2006). Logo, tempestiva é a presente impugnação, na inteligência dos artigos 775, caput; 895, „I‟ e 900, todos da CLT. -IIIREMUNERAÇÃO MISTA PAGAMENTO A LATERE DAS COMISSÕES 3.1 A recorrente não se conforma com o livre convencimento do ínclito magistrado de solo quanto ao pagamento esconso das comissões (CPC, art. 131) pois, no seu entender, amparou-se tão somente nas declarações da testemunha José Maria Dutra Paozinho (fl.520/522).…

férias proporcionais acrescida de 1/3, 13º salário proporcional 12/13, FGTS mais 40%, seguro desemprego, Adicional de Insalubridade Grau Máximo, , multa do Art.477, requerendo ao final Danos Morais e Matérias, a CTPS assinada. Atribuiu a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). II- PRELIMINARMENTE Da Inépcia da Inicial - Art. 284, 295, I e 301, III CPC- Procedimento Sumaríssimo 1. Requer o indeferimento da Inicial por inépcia, tendo em vista que o procedimento eleito…

respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face MARILÉIA MENDES, brasileira, secretária, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº 2309856840, inscrita no CPF sob nº 486.090.609-87, CTPS 3567, série 0098 situada na Avenida Presidente Vargas, 444, apto 302, Bairro Centro, na cidade de Santa Maria – RS, CEP nº 97.100-000, consoante fundamentos de fato e jurídicos que passa a aduzir: DOS FATOS 1. Conforme se pode facilmente…

de economia familiar, sem vínculo empregatício, cultivando a lavoura de subsistência, para seu sustento e o de sua família, como consta nos documentos em anexo. O Sítio no qual a Autora mora e trabalha pertencem, ao Sr. VALDOMIRO RIQUE FERREIRA. A Promovente planta milho e feijão, apenas para a subsistência da família, em regime de economia familiar, numa área de aproximadamente 2 (duas) hectares. O período alegado acima é comprovado mediante todos os documentos…

trombeteada no Estado Liberal, cometeu o grave pecado de desprezar a realidade, tratando igualmente seres desiguais [20], e gerando, em pouco tempo, naturalmente, uma gama de sérias conseqüências que conduziram a uma nova tensão social, desta feita não mais entre burguesia e nobreza, mas entre burguesia e proletariado, entre os que possuíam os meios de produção e os que ofertavam a força de trabalho [21]. O capitalismo começou a mostrar seus excessos e falhas. Sem embargo dos…

DICIONÁRIO JURÍDICO DE LATIM Clique na letra desejada: A|B |C|D|E|F|G|H|I|J|L|M|N|O|P|Q|R|S|T|U|V A A contrario sensu: Em sentido contrário. Argumento de interpretação que considera válido ou permitido o contrário do que tiver sido proibido ou limitado. A digito cognoscitur leo: Pelo dedo se conhece o leão. A facto ad jus non datur consequentia: Não se dá conseqüência do fato para o direito. A fortiori: Por mais forte razão, por maior razão. Quando um dispositivo legal, por…