SOBRE A ADMISSÃO OU NÃO DA PENHORA DE SALÁRIO, EM EXECUÇÃO QUE NÃO SEJA DE ALIMENTOS FUNDAMENTADA, A PARTIR DA PREMISSA QUE EXISTE UM DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA EXECUTIVA.

SOBRE A ADMISSÃO OU NÃO DA PENHORA DE SALÁRIO, EM EXECUÇÃO QUE NÃO SEJA DE ALIMENTOS FUNDAMENTADA, A PARTIR DA PREMISSA QUE EXISTE UM DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA EXECUTIVA. PATRICIA MININI WECHINEWSKY MAFRA/SANTA CATARINA 2013 1. INTRODUÇÃO Neste estudo será analisada a penhorabilidade de salário a fim de garantir a efetividade da execução não alimentícia. Serão discutidos aqui dois direito fundamentais em conflito, direito à vida e dignidade do devedor e o direito a prestação jurisdicional do credor. 2. DESENVOLVIMENTO No Brasil, a impenhorabilidade de salários é total (art. 649 inc IV CPC) com exceção de dívida alimentar (parágrafo 3º do artigo 649 do CPC). No tocante a essa impenhorabilidade salarial tem-se como embasamento Constitucional o inciso X do art. 7º da Constituição Federal que prevê como direito dos trabalhadores a proteção do salário inclusive sua irredutibilidade. A penhora parcial de salários somente é admitida quando a natureza do crédito que gerou tal constrição é alimentar (art. 649 §2º CPC) e também no caso de penhora quando o crédito foi utilizado para adquirir o próprio bem (art. 649, § 1º do CPC). É o entendimento jurisprudencial recente: AgRg no REsp 1262995/AM, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13.11.2012: (...) RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 649, INC. IV. RECURSO PROVIDO. " A impenhorabilidade

00.0104 – TESTE 1 Total de Salários 1.379,00 OPERADOR DE MAQUINAS Total de Descontos 806,07 Líquido 572,93 0001 Número de Dias Trabalhados 30 DIAS 1.379,00 0502 Adiantamento Salarial 551,60 0503 Valor Assistência Médica 27,58 0504 Valor do Vale Refeição …

2), FUNCAO CHAR(20), SALARIO DECIMAL(10, 2) ); Mostra todas as tabelas existentes no banco de dados SHOW TABLES; Mostra a estrutura de uma determinada tabela DESCRIBE cadfun; Efetua a entrada de registros em uma tabela INSERT INTO cadfun ( CODFUN, NOME, DEPTO, FUNCAO, SALARIO) VALUES ( 12, 'CARLOS ALBERTO', '3', 'VENDEDOR', 1530.00); INSERT INTO cadfun VALUES ( 2, 'WILSON', '3', 'PROGRAMADOR', 1050.00); INSERT INTO cadfun VALUES ( 5, 'AUGUSTO ', '3', 'PROGRAMADOR', 1050.00); Insira os 15…

|Não aceitar valores nulos | |NOME |VARCHAR(40) |Não aceitar valores nulos | |DEPTO |CHAR(2) |Onde funcionário está locado | |FUNCAO |CHAR(20) |Função do funcionário | |SALARIO |DECIMAL(10, 2) |Salário do funcionário | |CHAVE…

1127 - FINALIZE INSTALACAO DE PORTAS LTDA ME Cidade: CURITIBA Demonstrativo de Pagamento de Salário CNPJ: 13.470.960/0001.67 Competência: Agosto /2013 Cadastro 1 Nome do Funcionário LARISSA RICCI PEREIRA CBO 121010 Empresa 1127 Local 01 Depto 02 Setor 00 Seção 00 FLI 27 ADMINISTRADOR(a) Data Admissão: 25/02/2011 Cod. Descrição Referência Proventos Descontos 163 Troco Mes 0,95 165 Troco Mes…

o colaborador que possua data de admissão em 05/01/2013 a 05/07/2013 recebendo as seguintes remunerações: R$ 1.100 R$ 750,00 R$ 900,00 R$ 678,00 R$ 820,00 R$ 815,00 R$ 1.200 02- Calcule os valores de férias proporcionais e férias indenizadas para o colaborador que possua data de admissão em 01/01/2013 a 10/11/2013 recebendo as seguintes remunerações: R$ 1.100 R$ 750,00 R$ 900,00 R$ 678,00 R$ 820,00 R$ 815,00 R$ 1.200 03- Calcule os salários líquidos dos…

ADMISSÃO E FOLHA DE PAGAMENTO SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 2 – DOCUMENTAÇÃO PARA ADMISSÃO 3 – PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO 4 – FOLHA DE PAGAMENTO 5 – EXERCICIOS 6 – DADOS BIBLIOGRAFICOS 1 – INTRODUÇÃO Trabalho para o desenvolvimento dos procedimentos para contratação de funcionarios, contendo os requisitos para admissão. Discriminado toda documentação necessaria pelo empregado e procedimentos a serem executados pelo empregador. Demostrativo de folha de pagamento e…

C.Custo: Código Nome 000001 GISELE DE FREITAS DA SILVA Cod 100 Descrição ADIANTAMENTO DE SALARIO Cargo SUPERVISOR ADMINISTRATIVO Referência 40,0000 Recibo de Pagamento Adiantamento de Salario Novembro de 2012 CBO 410105 Admissão 01/07/1993 Descontos Vencimentos 1.072,00 1.072,00 Valor Liquido: Salário Base 2.680,00 Base de INSS 0,00 Base de FGTS FGTS do mês 0,00 0,00 Base de IRRF 0,00 Data 20/11/2012 0,00 1.072,00 Assinatura 0094 - MIXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA AVENIDA…

Documentos necessários para registro de admissão dos funcionários: José Reginaldo Castanhal e Fabiana dos Santos Itamaraju: - Carteira de trabalho (após registro dovolução) - Documento de Identidade - CPF - Titulo de Eleitor - Certificado de Reservista (sexo masculino) - Exame médico - Certidão de Nascimento ou Casamento - Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos - Carteira de habilitação (dependendo do cargo) -…

ASSIS LIMA DE OLIVEIRA Cargo: 0003 - ELETRICISTA Depto.: 008 - OBRA ENGEPORT Salário: 981,00 Número Dependentes IRRF: 000 Vencimentos C. Custo: Data Admissão: 01/04/2011 DataDemissão: Número Dependentes Salário Família: 000 Ref. 0001 - Salário 0050 - Dif. Salário 0104 - HE 60% 0506 - DSR H. Extras 1910 - FERIADO 120% 1911 - V ALIMENTAÇAO Valor 30,00 30,00 6,00 2,00 1,00 Total de Vencimentos 981,00 90,00 214,04 53,51 143,88 150,00 1.632,43…