Salário A Latere

sobre imóveis, de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo do País (Código Civil, art. 108), regra esta que alguns já sustentam ser inconstitucional, em razão do disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. O argumento não procede porque a vinculação que a Constituição proíbe é a que tenha efeitos financeiros que dificultem ou impeçam o aumento do salário mínimo pelo fenômeno da indexação, o que não é o caso, já que

de bom gosto estiveram de acordo em considerar tais palavras, não só inadmissíveis, como também imperdoáveis. Bastaria dizer-se que as arcas do estado não podiam continuar a suportar mais o contínuo crescimento das despesas da casa real e seus a latere, e toda a gente o compreenderia. Era verdade e não ofendia. O violento ataque dos republicanos, mas principalmente os inquietantes vaticínios veiculados no artigo sobre a inevitabilidade, em prazo muito breve, de que as ditas arcas…

conteúdos e não atinge apenas a divisão das riquezas, como pretendeu Locke, ao declarar que a justiça existe apenas onde há propriedade. O seu representa algo que deve ser entendido como próprio da pessoa. Configura-se por diferentes hipóteses: salário equivalente ao trabalho; penalidade proporcional ao crime. A ideia de justiça não é pertinente apenas ao Direito. A Moral, a Religião e algumas Regras de Trato Social preocupam-se também com as ações justas. O seu de uma pessoa é…

desempenhar um certo trabalho, mesmo quando ela não queira aceitá-lo (este caso deve ser levado em conta após a introdução da racionalização, etc.; a questão não é puramente técnica, mas também salarial. A indústria americana serviu-se dos altos salários para “selecionar” os operários da indústria racionaliza­ da, pelo menos em certa medida: outras indústrias, ao contrário, levando adiante estes esquemas científicos e pseudocientíficos, podem tender a “obrigar” todas as qualificações…

igualdade de acordo com a geometria das desigualdades entre pessoas relacionadas (uns conhecem mais, outros agem mais, outros possuem maior técnica e habilidade manuais...) e coisas envolvidas (honra­ rias, impostos, deveres, obrigações, prestígio, salário, remuneração, função social, cargo...). Portanto, a justiça distributiva é igualdade de caráter proporcional,1 pois é estabelecida e fixada de acordo com um critério de estimação dos sujeitos anali­ sados. Esse critério é o mérito de…

do credor, sua extinção nào implica necessariamente a do crédito. Um crédito pode sobreviverá obrigação, entendida esta no sentido de vinculo jurídico entre dois sujeitos. Assim, apesar de extinto um contrato dc trabalho, sub­ siste o crédito dc salário não pago durante sua vigência.1" O conteúdo da obngaçâo deve ser determinado para que o devedor conheça a extensão do direito de crédito. Do contrário, ficaria à mercc do credor \ mii t iitir. ./< /<j\ OhttgafhmcA. vol. I.p 8.…

que o razoável (por exemplo, não me parece adequado ao espírito deste sistema que se convoquem testemunhas para a manhã para as ouvir apenas à tarde, isto porque um determinado depoimento anterior a elas se revelou “muito importante”). Meramente a latere, permitam-me a confissão de que é improvável que os depoimentos se revelem especialmente longos e complexos apenas na audiência – todavia, já me parece provável que o julgamento não tenha sido adequadamente preparado e as perguntas, de…

Evidentemente que a decisão imediata do legislador não deve ser menoscabada. A quotidiana actividade administrativa e jurisdicional não poderia efectuar-se sem leis que dispusessem claramente sobre a maioria dos casos. Pagam-se vencimentos e salários, cobram-se impostos, vendem-se imóveis por actos notariais, aplicam-se penas, sem que na maioria dos casos surjam quaisquer dúvidas. E não nos mostra também o trânsito da jurisprudência sobre a igualdade de direitos para a…

Igreja católica com as demais Igrejas ou comunidades eclesiais e com as religiões não- cristãs; Cân. 358 Ao Cardeal, a quem o Romano Pontífice confiar o encargo de fazer suas vezes em alguma celebração solene ou reunião de pessoas, como Legado a latere, isto é, como seu outro eu, bem como ao Cardeal a quem é confiado, como seu enviado especial, desempenhar determinado encargo pastoral, só compete o que lhe é comissionado pelo Romano Pontífice. 7° - em ação conjunta com os…

PÉREZ LUÑO, Derechos humanos, Estado de derecho y constitución, p. 320. 125 teoría 74 Apesar doutrina dos da crítica conceitos de quanto à direito análise por objetivo e de parte da direito subjetivo 127, Miranda 128 adverte a latere que: [...] pois, porque direito de o todo objetivo direito “direito é a regra subjetivo objetivo é fato e jurídica, antes, não-subjetivado”, do mundo político, que leva às fronteiras do mundo jurídico que o causa e que…