Salario Inferior

conforme laudo médico em anexo (doc.1). Diante desse acidente o requerente que era catador de papel, ficou impossibilitado para o exercício das atividades da vida diária e do trabalho. Ocorre Excelência que José é casado com Marília, que percebe salário mínimo como empregada domestica, tendo o casal 05 filhos menores, com isso o requerente requereu administrativamente, o beneficio assistencial ao INSS em 10/10/2013, sendo negado sob o argumento de que ele não se enquadra no…

dia, salvo em casos excepcionais. Garantia de salário nunca inferior ao mínimo para quem tem remuneração variável: Além da garantia do salário mínimo, que já era prevista, agora os trabalhadores que não são remunerados por hora trabalhada, mas pelo serviço entregue, também passam a ter garantia do salário mínimo. Intervalo para as refeições: Descanso mínimo de uma hora e máximo de duas horas para jornadas superiores a 6 horas; para as inferiores, descanso mínimo de 15 minutos. Além…

aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213/91, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.” 1.2 Benefícios que podem ser revisados por essa Súmula: Aposentadoria por Idade ou por Tempo de Serviço concedidas no período entre 21/06/1977 (Lei 6.423) e 04/10/1988 (CF). São corrigidos os 24 primeiros salários-de-contribuição e os 12 últimos mantêm-se sem correção. A Súmula 2/TRF…

3) multa, é de natureza pecuniária e o seu caçulo é elaborado considerando-se o sistema de dias-multa, que poderá varias entre um mínimo de 10 ao máximo de 360 dias-multa, sendo que o valor correspondente a cada dia multa será de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos até 5 vezes esse valor, podendo o juiz, contudo, verificando a capacidade econômica do réu. 1) DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADES - ARTS. 33 A 42, CP. DAS ESPÉCIES DE PENA Artigo 32 – As penas são:…

art. 203, V, da CF assegura aos portadores de deficiência e aos idosos a garantia de um salário mínimo mensal quando estes ou suas famílias não tiverem condições de subsistência. A Lei 8.742/93, ao regulamentar o referido dispositivo, dispõe em seu art. 20, parágrafo 3º, o que o parâmetro para se ter direito ao beneficio mensal de prestação continuada é uma renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. O Procurador Geral da República, alegando que a referida lei…

45Q + 3I. Questão 1 Cap. 8 Por que uma empresa incorrendo em prejuízos optaria por continuar a produzir, em vez de encerrar suas atividades? A empresa incorre em prejuízo quando as receitas são inferiores aos custos totais. No caso das receitas serem maiores do que os custos variáveis, mas inferiores aos custos totais, vale a pena para a empresa produzir no curto prazo, em vez de encerrar suas atividades, mesmo incorrendo em prejuízo. A empresa deve comparar os prejuízos obtidos na…

consigam combinar as aptidões de objetos muito distantes e dessemelhantes. A multiplicação das produções resultante da divisão do trabalho origina, numa sociedade bem administrada, a riqueza generalizada, que se estende até mesmo às camadas mais inferiores da população. Capítulo II DO PRINCÍPIO QUE DÁ ORIGEM À DIVISÃO DO TRABALHO Adam Smith enfatiza no início do segundo capítulo de seu livro que a divisão do trabalho não advém da sabedoria humana, mas de uma propensão para…

conforme legislação vigente. Janeiro/2010 CÁLCULOS TRABALHISTAS 1- SALÁRIO - CONCEITO 1.1 - Salário A contraprestação em pecúnia ou em utilidade (in natura) devida ao empregado, pela prestação de serviços em decorrência do contrato de trabalho, independentemente da forma e do meio de pagamento, para retribuir o trabalho efetivo, os períodos de interrupção do contrato e os descansos incluídos na jornada de trabalho. 1.1.1 Salário Utilidade: É a contraprestação em utilidades pela…

remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo…

medicina especializada; e XIV - hepatopatia grave. 100% do Salário Benefício Obs.: acréscimo de 25% p/ aposentados que precisam de uma ajuda “extra” Os 25% não incorporam a pensão por morte Em caso de acréscimo pode ser desrespeitado o teto; Lista das hipóteses do acréscimo 25% I - Cegueira total. II - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. III- Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. IV- Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for…