Direito constitucioanal 3 - casos concreto de 4

DIREITO CONSTITUCIONAL III
SEMANA 4

Questão discursiva

O art. 203, V, da CF assegura aos portadores de deficiência e aos idosos a garantia de um salário mínimo mensal quando estes ou suas famílias não tiverem condições de subsistência. A Lei 8.742/93, ao regulamentar o referido dispositivo, dispõe em seu art. 20, parágrafo 3º, o que o parâmetro para se ter direito ao beneficio mensal de prestação continuada é uma renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. O Procurador Geral da República, alegando que a referida lei restringe um direito constitucionalmente estabelecido indevidamente, ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do dispositivo legal mencionado. Com base na jurisprudência do STF, deve a lei ser considerada inconstitucional?

R: O Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que o referido dispositivo (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93) é constitucional, portanto, plenamente válido. O STF firmou o entendimento de que o dispositivo em questão não limita e nem restringe o direito garantido na Constituição, apenas expressa um hipótese objetiva de verificação da miserabilidade, ou seja, a família com renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo está objetivamente necessitada do auxílio assistencial. Todavia, este entendimento não impede que os magistrados utilizem outros meios de verificar a hipossuficiência da família nos casos em que a renda per capita familiar for maior ou igual a ¼ do salário mínimo.

Questão objetiva (fonte: FC-CA nalista MPU 2007)
Analise:
I. Eqüidade na forma de participação no custeio;
II. Singularidade da cobertura e do atendimento;
III. Igualdade da base de financiamento;
IV. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são objetivos da seguridade social APENAS os indicados em: l a) I e II. l b) I e IV. (X) l c) II e III. l d) II e IV. l e) III e