Direito constitucioanal 3 - casos concreto de 5

DIREITO CONSTITUCIONAL III
SEMANA 5

Questão discursiva

João da Silva, militar, foi transferido do Rio de Janeiro – onde cursava a faculdade de direito em uma instituição privada para Porto Alegre – onde obteve transferência para um curso de direito em uma instituição pública. Ajuizada ação para discutir a legitimidade de tal transferência em face do princípio da igualdade no acesso ao ensino superior, a decisão judicial só veio a ser proferida após a conclusão do curso por João da Silva. Neste caso, indaga-se:

a) A transferência de João da Silva foi regular?

R: Não. A transferência de instituição privada para universidade pública sacrifica a autonomia e resiste ao teste da proporcionalidade, já que obriga a última instituição a matricular novos alunos militares em qualquer número e em qualquer tempo, independentemente das suas capacidades materiais para absorvê-los, comprometendo a qualidade de ensino; impossibilita a mesma entidade de gerir, administrar e dispor de seus recursos financeiros; e, por fim, retira competência desta instituição para deliberar sobre critérios e normas de seleção e admissão de estudantes, descartando a comprovação do mérito em exame por ela promovido. E por conferir privilégio desmedido aos membros da classe castrense, a supracitada espécie de transferência abre as portas ao abuso do princípio da isonomia, revelando-se como formidável óbice à persecução do Estado de Direito.

b) Quais devem ser as consequências do julgamento da ação que, porventura, reconheça a irregularidade da transferência?

R:

Questão objetiva:

Sobre o ensino no Brasil, analise:
I. Um dos princípios que regem o ensino é a garantia de padrão de qualidade.
II. O ensino é livre à iniciativa privada, não sendo necessária autorização do Poder Público.
III. Os Municípios atuarão prioritariamente na educação infantil e no ensino médio.
I. Um dos princípios que regem o ensino é a garantia de padrão de qualidade.
II. O ensino é livre à iniciativa