Direito constitucioanal 3 - casos concreto de 10

DIREITO CONSTITUCIONAL
PLANO DE AULA 11

Questão objetiva
Prova: FGV – 2010 – SEFAZ-RJ – Fiscal de Rendas – Prova 1
No que concerne à competência tributária dos entes federados, analise as afirmativas a seguir:
I. a União não poderá, em nenhuma hipótese, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos de competência estadual.
II. o Distrito Federal poderá instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
III. os Municípios, em nenhuma hipótese, poderão instituir taxas com base de cálculo própria de impostos. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa III estiver correta. c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (X)
Questão discursiva
A prefeitura de um determinado município pretende criar duas novas taxas a serem cobradas de sua população: uma em decorrência dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento do lixo proveniente dos imóveis, outra em razão da prestação do serviço de iluminação pública. Consultado na qualidade de assessor(a) jurídico(a) da prefeitura, ofereça seu parecer sobre ambas as cobranças
R: O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que os serviços passiveis de tributação por taxas são os prestados uti singuli, ou seja, são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, como ocorre com o telefone, a água e a energia elétrica domiciliares. Esses serviços são de utilização individual e devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público), e não por imposto. Nesse diapasão, a iluminação pública enquadra-se nos serviços uti universi, ou seja, atendem à coletividade no seu todo, como os de polícia, iluminação pública, calçamento e outros dessa espécie. Esses serviços satisfazem indiscriminadamente a população, são