Roberto Requer A Execução De Quantia Certa

multa no percentual de 10% caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue, espontaneamente. Reforça-se tal postura através da postura pela qual, a partir do exame das normas que regem o processo do trabalho, depreende-se que o legislador ordinário silenciou quanto à presente matéria, pois o art. 883 da CLT limita-se a dispor que "Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao…

que e para onde requer sejam remetidas as notificações alusivas ao feito (CPC, art. 39, I ), vem, mui respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 847 da CLT cc. 300 do CPC , apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamação movida em seu desfavor pelo Espólio de _____________, representado pela viúva meeira ____________, já qualificado nos autos epigrafados de acordo com as razões de fato e de direito que a seguir expõe e ao final requer.…

instrumento de efetivação de uma garantia constitucional, assegurando a todos o pleno acesso à tutela jurisdicional, que há de se manifestar sempre como atributo de uma tutela justa. Para Luiz Rodrigues Wambier[8], a efetividade é o que se requer das decisões emanadas da atividade jurisdicional do Estado: Vale dizer que o direito ao processo significa direito a um processo cujo resultado seja útil em relação à realidade dos fatos. Não se trata, é claro,…

laudas impressas em anexo. Aguarda, pois, o recebimento, em ambos os efeitos, seja devolutivo e suspensivo, e processamento da apelação interposta, usufruindo do BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA, deferida pelo MM. Juízo. Outrossim, requer sejam os autos remetidos para o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, a fim de que seja apreciado o presente recurso, para posterior reforma da R. sentença lançada pelo MM. Juízo Monocrático, devendo ao final ser julgada totalmente…

adoentado, encaminhando-o novamente ao INSS, o que não produziu qualquer efeito, uma vez que alega não ter como custear os exames médicos após a cessação de seu plano de saúde. Requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, no presente processo. Requer, ainda, que a requerida restabeleça seu plano de saúde. Também que seja efetuado o pagamento dos salários atrasados desde junho de 2010, tendo em vista que a requerida não…

Quanto ao objeto em relação a sua natureza ● Quanto à liquidez ● Quanto ao modo de execução ● Quanto à estrutura ● Quanto ao tempo de adimplemento ● Quanto aos elementos acidentais ● Quanto à pluralidade de sujeitos 2  ● Quanto ao conteúdo ● Quanto ao objeto b. Obrigações reciprocamente consideradas: principal e acessória Caso Concreto Aula 2 1) (CESPE TJ­CE 2012 adaptada) Marina comprometeu­se com Carla a entregar­lhe determinada quantia em dinheiro quando…

dinheiro. d) geralmente comutativa: existe uma equivalência entre o preço pago (prestação) e a coisa adquirida (contraprestação). e) instantânea: dura segundos, minutos, e mesmo que a prazo, continua sendo instantânea, porém de execução diferida. Casos em que não há legitimidade para realização: a) o cônjuge não pode vender um bem imóvel sem a autorização do outro cônjuge, o que se chama de outorga uxória (1647, I), para proteção da…

possibilidade da concessão seria o do art. 100, da Constituição Federal de 1988. 1. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 1.1. Conceito Em linhas gerais, a tutela antecipada é o deferimento provisório do pedido inicial, no todo ou em parte, com força de execução, quando necessário. Ou seja, é a possibilidade de o juiz, antes da sentença, antecipar os efeitos do provimento definitivo e se presentes os pressupostos do art. 273, a requerimento do autor, sendo vedada ao juiz sua concessão de…

história – particularmente a história brasileira – é a quase (senão total) ineficácia e ineficiência da pena privativa de liberdade, seja na prevenção dos delitos (tanto nas suas raízes mais profundas quanto na criação de obstáculos para a sua execução), seja na recuperação do delinquente. Alguns juristas afirmam que o problema da prisão é a própria prisão e que os efeitos por ela causados, ao invés de auxiliar no combate ao crime, acabam por estimulá-los, configurando-se numa…

................................................................................ ‐ 43 ‐ 1. A PROVA TESTEMUNHAL NOS EMBARGOS .......................................................................... ‐ 43 ‐ 2. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ............................................................................. ‐ 44 ‐ . 3. NATUREZA DA DECISÃO INICIAL E DA SENTENÇA ............................................................. ‐ 46 ‐ 3.1. RECORRIBILIDADE ..........