Roberto Requer A Execução De Quantia Certa

expressamente vedado ao Sistema Financeiro da Habitação. Quedou-se, também, conseqüência das inúmeras ilegalidades impostas ao Autor, em estado de inadimplência, chegando inclusive a receber aviso de leilão extrajudicial(doc. 03). HOC IPSUM EST. REQUER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O Promovente, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, porquanto não tem condições de pagar as custas processuais, honorários…

1) Posses a) O que é posse, detenção e composse, à luz do ordenamento jurídico pátrio? Segundo o autor Carlos Roberto Gonçalves: “O conceito de posse” no direito positivo brasileiro, indiretamente nos é dado pelo art. 1.196 do Código Civil, ao considerar possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. “A detenção da posse se resulta numa grande dificuldade A grande dificuldade em relação ao conceito de posse reside na sua…

PROJUDI - Processo: 0005961-44.2013.8.16.0001 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Eduardo Chede Junior, 08/02/2013: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial I – PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preliminarmente, requer o Autor a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 2º da Lei 1.060/50, in verbis: Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem…

crime vago por não ser possível sua determinação. É crime de forma livre, podendo ser praticado por meio de ação e, excepcionalmente, por omissão. Como sua consumação não se prolonga no tempo, trata-se de crime instantâneo. 4 Bitencourt, César Roberto. Tratado de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 177. 5 Noronha, Magalhães Edgard. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1975, p. 347. Leonardo Schmitt de Bem 3 Todavia, a mais importante classificação diz respeito ao resultado…

extinguem direitos e/ou obrigações reconhecidos pelo ordenamento jurídico! Sempre que o Negócio Jurídico resultar de um consenso entre 2 ou + vontades, sempre que 2 ou + partes entrarem em um acordo, significa que estamos diante de um contrato. Carlos Roberto Gonçalves = Contratos são pactos entre 2 ou + partes que criam/modificam/extinguem relações Patrimoniais! OBS1: contratos podem ser regulados pelo direito CIVIL (contratos civis), pelo direito EMPRESARIAL (contratos Mercantis),…

na pessoa de seu advogado, Dr. Helcio Rodrigues Motta - OAB/AM n.º 1994, do despacho cujo teor final é o seguinte: “Assim, determino a intimação da requerente, através do seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia certa executada, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC.” Em 08.02.2012. Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira - Presidente das Câmaras Reunidas. De ordem do Exm.º Sr. Desembargador Jorge…

para os crimes de incêndio, e, uma vez presentes, seu reconhecimento pelo julgador” 41 . 37 Noronha, Magalhães Edgard. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1975, p. 354. 38 Bitencourt, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 968. 39 Noronha, Magalhães Edgard. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1975, p. 354. 40 Andreucci, Ricardo Antunes. Legislação Penal Especial. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 243. 41…

estipulava banho de sol por 30 minutos diários. No Brasil poderíamos neste caso concreto, aplicar a salva guarda do princípio da bagatela (insignificância) aja visto que o fato de Henry ter roubado 5 dólares, sendo essa considerada uma quantia irrisória e conduta totalmente inofensiva ou incapaz de lesar algum bem jurídico de extremo valor material ou moral, foi para alimentar a sua irmã, questão plausível, mesmo no EUA que por ora possui um sistema dotado na análise social…

do Estado da Bahia. São os termos em que, Pede deferimento. Salvador, 09 de dezembro de 2010. APELANTE: xxxxxxxxxxx APELADO: xxxxxx PROCESSO: xxxxxxxxxxxxx E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÍNCLITOS JULGADORES - PRELIMINARMENTE Requer o Instituto da Assistência Judiciária gratuita, ex vi Lei 1050/60, art. 4º, uma vez que trabalha com desenho, possuindo vencimentos que não são expressivos, sobretudo para custear as despesas com a família, conforme fez prova com…

sua realidade, seja avaliando serviços, formulando políticas ou estabelecendo novas metas de desempenho. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 Mapeamento da formação do estabelecimento Em 1992 deu-se a criação da empresa RER – Caldeiraria, por Ronaldo, Eder e Roberto Gonçalves. Em 2001, deu-se a criação da empresa MHI – Estruturas Metálicas, por Antônio José Murrer e Fernando Torquato, sendo que em 2005 deu-se a fusão de ambas as empresas e a criação da INOXEL, tendo sua sede em Jundiaí (São…