Roberto Requer A Execução De Quantia Certa

normas tributárias, portanto, atribuem dinheiro ao estado e ordenam comportamentos, dos agentes públicos, de contribuintes e de terceiros, tendentes a levar (em tempo oportuno, pela forma correta, segundo os critérios previamente estabelecidos e em quantia legalmente fixada) dinheiro dos particulares para os cofres públicos. (ATALIBA, 2009, p. 30) A omissão ou informações imprecisas em declarações tributárias com a finalidade de não recolher ou recolher parcialmente os tributos causam…

qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. Conceito: o bem jurídico protegido é a liberdade individual ou pessoal de autodeterminação, ou seja, a liberdade de movimento. Classificação: crime comum quanto…

080, Km 89, Zona Rural São Francisco de Goiás, foi feito o procedimento de revista no paciente, onde foi encontrado em seu bolso um tablete de maconha com massa de 306,656g (trezentos e seis gramas e seiscentos e cinqüenta e seis miligramas), e a quantia de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), e nesse sentido, considerando os policiais que a droga era para ser comercializada, encaminhou o Acusado a Delegacia de Jaraguá para lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, sendo o…

Estimatório Contrato de Doação Contrato de Locação de Coisas Contrato de Comodato Contrato de Mútuo Contrato de Prestação de Artigos 481 - 532 (CC) 533 Definição Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Difere da compra-e-venda por haver, aqui, troca de dois objetos (i.e., não há presença de dinheiro) Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário,…

técnica da interpretação sistemática ou material, garantindo a máxima eficácia aos comandos constitucionais, consoantes com os princípios que dão sustentação ética e concreta à Lei Maior. A respeito da interpretação sistemática, ensina Luis Roberto Barroso em sua obra INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, 6º ed. Rio de Janeiro: Saraiva. 2008. p. 136: “O direito objetivo não é um aglomerado aleatório de disposições legais, mas um organismo jurídico, um sistema de…

Exmo Sr Juiz de Direito da ____ Vara Cível Processo: Contestação Luiz Roberto de Miranda, já qualificado nos autos do Processo nº. 270xxxxxxxx, que move contra ____________________________, através de seu procurador vêm à presença de vossa Excelência dizer e por fim requerer: Preliminarmente Citada, à parte ré contestou. Em resposta a essa contestação, o autor…

dominação. Afirma no seu parecer que “não pode a CERT exorbitar dos poderes que lhe estão atribuídos nas normas universitárias que só lhe fixam competência opinativa nas hipóteses elencadas (inciso IV do art. 6º da res 3531/89) ou a prática de atos de execução então afetos ao Reitor (Portaria 2561/90 c.c Res 3533/89)”. Da leitura dos núcleos dos incisos do artigo 6º do Regimento Interno da CERT, se constata o caráter consultivo da Comissão, não se podendo aceitar que por seu exclusivo…

Blumenau – FURB Curso de Direito Professor: Leonardo Beduschi - leobeduschi@hotmaill.com TUTELAS DE URGÊNCIA - Direito Processual Civil V Tutela Inibitória Rascunhos e anotações de aula Versão 1.1 - 2010 Obras Citadas Assis Araken de. Manual da execução [Book]. - São Paulo : RT, 2009. Carneiro Athos Gusmão Da antecipação de tutela [Book]. - 2004. Didier Jr Fredie, Braga Paula Sarno and Oliveira Rafael Curso de direito processual civil [Book]. - Salvador : Edições Podivm, 2007. -…

Cautelares......................................................................................................................12 Monitória……........................................................................................................…… 5 Execução………............................................................................................................. 3…

gera-se um primo randômico extenso p’. Então gera-se p = i * p’+ 1, para i = 2, 4, 6, ..., até p ser primo. Simmons e Norris mostraram que o esquema pode ser quebrado sem fatoração se p e q não são cuidadosamente escolhidos. Eles achavam que para certas chaves, reencifrando uma mensagem de texto cifrado algumas vezes restabelecia a mensagem de texto comum original (plaintext). Claramente, este tipo de ataque é válido apenas se o plaintext é restaurado num número razoavelmente…