Roberto Requer A Execução De Quantia Certa

DIREITO Trabalho de Direito Civil V Porto Alegre 2013 1) Doação a) A doação feita pelos pais a um de seus filhos precisa do consentimento dos outros filhos? Segundo Carlos Roberto Gonçalves, não é necessário o consentimento dos filhos para os pais doarem um bem a um determinado filho, pois se entende a mesma como um adiantamento de herança, pois deve ser incluído de sua quota disponível, conforme disposto no…

hectares, terreno com mil metros quadrados) ou o preço de cada metro ou hectare (ex: mil reais cada metro quadrado, dez mil reais por hectare); o erro no tamanho do imóvel traz conseqüências conforme art 500. Já na venda ad corpus adquire-se coisa certa e que se presume conhecida pelo comprador (ex: Fazenda São João, Engenho Limoeiro), de modo que não se pode falar de abatimento do preço (§ 3º do art. 500). Na venda ad corpus existe uma presunção absoluta de que o comprador conhecia o…

direito de votar e ser votado em Assembleia; (iii) multa de cinco até dez vezes a quota condominial; (iv) a possibilidade de protesto de boletos vencidos; (v) inscrição em órgão de proteção ao crédito; (vi) multa de dez por cento sobre o valor da execução, nos termos do art. 475-J/CPC; e (vii) a possibilidade de penhora da unidade ou de bens do condômino. 3.1. Juros moratórios e multa por atraso no pagamento da quota condominial O artigo 1.336, §1º, do CC admite a fixação de juros…

MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES DE DAR Obrigação de dar em sentido amplo = Entrega de uma coisa (pode ser certa ou incerta) Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Coisa certa é aquela que o objeto está determinado, individualizado. Aqui não há um ato de escolha, pois o objeto já “nasceu” escolhido. Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias…

interessados, nele manifestada, deve provocar determinados efeitos jurídicos. Ruggiero e Maroi conceituam-no como uma declaração de vontade do indivíduo, tendente a um fim protegido pelo ordenamento jurídico. 2 1 2 FERRIANI, Adriano. Da fraude de execução e da proteção ao terceiro de boa-fé. 2002. p. 4. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v.1. Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2008 p. 476 4 Como pudemos analisar, em todo ato jurídico, sem dúvida,…

Universitário Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger 3 1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1.1 Breve histórico: A compra e venda tem origem na troca ou permuta de objetos, predominante na fase primitiva da civilização. Certas mercadorias passaram a ser usadas como padrão para facilitar o intercâmbio e o comércio. Primeiro foram as cabeças de gado (pecus => pecúnia); depois os metais preciosos, que, posteriormente, passaram a ser cunhados com seu…

........... 71 AÇÃO DE CUMPRIMENTO .................................................................................. 73 Considerações sobre a peça ................................................................................... 73 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ......................................... 75 Considerações sobre a peça ................................................................................... 75 DISSÍDIO COLETIVO ..........................................

seu chefe o Presidente da República – artigo 84,II da CRFB. O Estado em sua estrutura do poder executivo, conforme o princípio da simetria, temos a Governadoria do Estado e suas Secretarias e o Município terá sua Prefeitura e suas Secretarias. Há certas funções administrativas, que em razão de sua importância devem ser realizadas pela forma centralizada como a administração tributária inserida na CRFB pela EC 42/2003, que deve ser exercida pelos servidores de carreira, em razão de ter…

promoveu a Concorrência Pública nº 007/2004, cujo objeto era a “contratação de empresa para execução de obras do rebaixamento da via férrea entre a Rua Arlindo Planas e Av. Paraná e entre a Av. Pedro Taques e Av. Tuiuti e implantação, pavimentação de avenida em pista dupla sobre o falso túnel existente no novo centro de Maringá”. Foi selecionada a proposta que continha o menor preço global para a execução da obra, no valor de R$42.924.955,00, sendo que o valor global máximo do objeto…

CIVIL, DE 1916: 6. DO PACTO DE MELHOR COMPRADOR, 7. DO PACTO COMISSÓRIO. DA COMPRA E VENDA 1. CONCEITO –CC, art. 481 Art. 481 – Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Em singela síntese, pode ser definida a compra e venda como a troca de uma coisa por dinheiro, distinguindo-se desta forma, da troca (permuta ou escambo), ou seja, a…