Roberto Requer A Execução De Quantia Certa

era as sociedades limitadas, que tinha um sistema de gestão mais simples, e que era utilizado subsidiariamente em caso de lacuna em outras espécies de sociedade. Tanto na administração, quanto na formação societária, à sociedade limitada apresentava certa segurança ao sócio, que estava limitado à sua cota de capital social, assim como o gerente tinha uma maior liberdade na gestão dos negócios. Sistema Atual - abandonou-se o regime da comercialidade para um regime de empresariedade,…

consumidor, a cláusula geral da boa-fé, que atribui ao juiz o trabalho de fixar, no caso concreto, a norma de conduta que deveria ter sido observada pelas partes. Já os conceitos indeterminados (ou melhor, os termos indeterminados, na lição de Eros Roberto Grau), como a “linguagem didática”, do artigo 50, parágrafo único, ou as “situações justificáveis”, do artigo 51, inciso 1, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou o “furto de pequeno valor”, do artigo 155, § 1º, do Código Penal,…

mímica (por meio de gestos ou expressões corporais). A forma escrita é mais rara. Já a aceitação tácita pressupõe o início da execução pelo mandatário, ou seja, ele pratica qualquer ato que indica o seu consentimento, como por exemplo, anunciar um carro que lhe foi dado poderes para vender. Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução. Ainda, presume-se que o mandatário aceitou o mandato (aceitação presumida) quando não responde expressamente a…

afirma que: A definição é novamente ampla. Quanto ao fornecimento de produtos, o critério caracterizador é desenvolver atividades tipicamente profissionais, como a comercialização, a produção, a importação, indicando também a necessidade de uma certa habitualidade, como a transformação, a distribuição de produtos. Estas características vão excluir da aplicação das normas do Código todos os contratos firmados entre dois consumidores, não-profissionais. A exclusão parece-me correta,…

essência é personalíssimo, consensual, não solene, em regra gratuito e unilateral. É contrato porque resulta de um acordo de vontades, um mandante quem outorga a procuração e um mandatário que é outorgado, que aceita. Esta se configura pelo começo da execução. a) é contrato personalíssimo ou intuito personae porque se baseia na confiança, na presunção da lealdade. b) é consensual porque se aperfeiçoa com o consenso das partes. c) é solene pelo fato de ser admitido o mandato tácito e…

conceito: “Negócio jurídico é um ato, ou uma pluralidade de atos, entre si relacionados, quer sejam de uma ou de várias pessoas, que tem por fim produzir efeitos jurídicos, modificações nas relações jurídicas, no âmbito do direito privado.” (APUD Carlos Roberto Gonçalves, 2012, p.260). Miguel Reale, também citado por Carlos R. Gonçalves aduz: “não se confundem com os atos jurídicos em sentido estrito, nos quais não há acordo de vontade, como por exemplo, se dá nos chamados atos…

aponta o ora autor como devedor ao Município da quantia de R$15.879,77. Referida CERTIDÃO DE DECISÃO foi encaminhada ao Município, através do ofício n°2383/2013, datado de 16 de abril de 2013, o qual determina que o Município lance e cobra a dívida apontada do ora autor. Através da Notificação de Lançamento 06 n°000006/secfaz/2013, emitida em 18 de julho de 2013, o autor foi notificado pelo município do lançamento em dívida ativa da quantia inicial de R$15.879,77, originário da…

Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil, volume VII, São Paulo, Editora Saraiva, 2010. CAVALIEIRI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª. Edição, São Paulo, Editora Atlas, 2007. GONÇALVES, Carlos Roberto, Responsabilidade Civil, 10ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2007. RIZZARDO, Arnaldo, Responsabilidade Civil, 3ª edição, Rio de Janeira, Editora Forense, 2007. DIAS, José de Aguiar, Da Responsabilidade Civil, XI Edição, Rio de…

admissão como litisconsorte representaria mais praticidade no cumprimento da obrigação, caso se entenda pela remotíssima hipótese de condenação da Seguradora. Não se pretendendo, pois, a exclusão da Seguradora originalmente arrolada no pólo passivo, requer-se, de imediato, a inclusão da Seguradora Líder no pólo passivo desta demanda. II – BREVE ESCORÇO DA DEMANDA O autor afirma que, em virtude de ter sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em 29.09.2007, tornou-se…

pelo Ministério Público não deve ser utilizada somente para o ressarcimento de danos ao erário, pois isso não se amolda às suas finalidades sociais. Luís Roberto Barroso (2003, p. 223) acentua que “a alternatividade que o dispositivo enseja não impede a cumulação, numa mesma ação, dos pedidos de prestar ou não algum fato e de indenizar em certa quantia de dinheiro”. Além dos fins previstos na Lei de Ação Civil Pública, outras normas preveem o emprego dessa ação para o alcance de…