Roberto Requer A Execução De Quantia Certa

que não fora solicitada. Assim, dispõe o art. 42, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débito, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifamos) As inúmeras reclamações ora juntadas,…

BEBIDAS SCHINCARIOL DA CIDADE DE ALAGOINHAS Lucio Roberto Severo Rosas ALAGOINHAS 2004 FACULDADE SANTÍSSIMO SACRAMENTO Graduação em Administração com habilitação em Gestão de Negócios ARQUITETURA ORGANIZACIONAL: CONSIDERAÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO CLÁSSICA NA INDÚSTRIA DE BEBIDAS SCHINCARIOL DA CIDADE DE ALAGOINHAS Lucio Roberto Severo Rosas…

Estudo comparativo dos sistemas de custeio Artigo apresentado à UNIFIN – Faculdade São Francisco de Assis como parte dos requisitos para a obtenção do título de graduado em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Ms. Paulo Roberto Pinheiro Porto Alegre 2008 ESTUDO COMPARATIVO DOS SISTEMAS DE CUSTEIO Pedro Sérgio Mendes Leite1 RESUMO Nos dias atuais a gestão de custos é uma preocupação constante nas empresas, sendo impulsionada nos

credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." O eminente Professor Hely Lopes Meirelles, em sua obra O Direito de Construir, ensina, in verbis: "A responsabilidade específica do construtor, pela execução da obra, surge com a celebração do contrato de construção e só termina com o fiel cumprimento do ajuste e entrega da obra perfeita, sólida e segura. (omissis) Também é flagrante o direito dos autores aos lucros cessantes ante o…

J. J. Calmon de Passos, por sua vez, se opôs à concessão de liminares satisfativas, exceto se inexistisse outra maneira de assegurar-se o resultado útil do processo.[5] E, ainda hodiernamente, não se obteve o desejável consenso na doutrina. José Roberto dos Santos Bedaque assevera que “a antecipação de efeitos da tutela final não se revela incompatível com a natureza cautelar da medida judicial”.[6] Em linha oposta, Humberto Theodoro Júnior aduz que “tecnicamente é possível…

(regulados pela Lei nº 4.591/64). O Código Civil regula vinte e três contratos: Denominação Artigos Definição Contrato de Compra-e-venda 481 - 532 (CC) Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Contrato de Troca ou Permuta 533 Difere da compra-e-venda por haver, aqui, troca de dois objetos (i.e., não há presença de dinheiro) Contrato de Contrato Estimatório…

Os resultados foram obtidos através de pesquisa em livros, site da rede mundial de computadores, site dos tribunais brasileiros, doutrinas e jurisprudência sobre o assunto em foco e pesquisas de campo, com análise criteriosa de 429 processos de execução arquivados definitivamente no 2º. Juizado Especial Cível da Comarca de Goianésia/GO, bem como entrevistas realizadas com Juizes de Direito, com devedores e credores, através de questionários escritos apresentados aos mesmos. Também…

necessidade de normatização complementar que suprisse a omissão da lei. Como exemplo de legislação complementar, está a Lei nº 5478/68 5 que dispõe sobre ação de alimentos, o Código de Processo Civil nos artigos 732/735 6 que dispõem a respeito da execução de alimentos, bem como a Lei nº 8560/92 7 que regula a investigação de paternidade para filhos concebidos fora do casamento, dentre muitas outras leis específicas que regulam as relações familiares, onde o antigo Código Civil foi…

empreendimento. A afetação importará custos adicionais aos consumidores? A afetação não gera medidas ou procedimentos que tenham custos. O estabelecimento da afetação se faz mediante um “termo”, lavrado em meia página, com custo reduzido. A operação requer apenas registros contábeis separados por obra, movimentação financeira também separada, bem como fornecimento, trimestralmente, de balancetes e relatórios sobre o estado da obra. Não haverá nenhum custo adicional para os consumidores.…

MANUAL DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Alexandre Vidigal de Oliveira – Juiz Federal da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 7 MAIO DE 2001 Manual do Procedimento Ordinário SUMÁRIO…