Roberto Requer A Execução De Quantia Certa

técnicas e das formas de atuação do direito material é, pois), imprescindível, considerando o fato de que as relações jurídicas de direito material apresentam enormes variações. Pedimos licença para citar as lições do ilustre processualista José Roberto dos Santos Bedaque: "sabe-se que não existe apenas um tipo de processo. A tutela jurisdicional se apresenta de várias formas, com conteúdo diverso, tudo em função da natureza do direito a ser protegido. A modalidade de tutela processual…

O paciente foi preso em flagrante no dia 31 de agosto de 2012 por suposta prática do delito descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06. Narra a ocorrência que Cícero teria sido abordado por policias militares que teriam encontrado em sua posse certa quantia em dinheiro (R$ 87,00 – oitenta e sete reais). Espontaneamente o paciente teria dito que o dinheiro era fruto de venda de entorpecentes e, não satisfeito, indicou, também espontaneamente, o local onde as drogas estariam armazenadas. Trata-se

SUPERIOR DO GOIÁS – IESGO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO VLADIMIR HERCULANO LOBO A APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA FORMOSA – GO 2013 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO GOIÁS – IESGO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO VLADIMIR HERCULANO LOBO A APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA Monografia apresentada como requisito final de avaliação à disciplina Monografia II e à conclusão da graduação…

consumerista desta relação afirmada pela autora, aplicando inclusive inversão do ônus da prova em decorrência da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ A lei impõe, entretanto, a certas pessoas, em determinadas situações, a reparação de um dano cometido sem culpa. Quando isto acontece, diz-se que a responsabilidade é legal ou “objetiva”, porque prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de…

...............................................................................14 11. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .....................................................................................................................15 12. EXECUÇÃO AUTÔNOMA..................................................................................................................................17 12.1 PROCESSO ESPECIAL DE ARRESTO .....................................................................

condições de arcar com qualquer tipo de custas ou taxas processuais, que possa advir da presente reclamação, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (doc. 02).encontrando-se na condição de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo. Requer, portanto, o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, combinada com artigo 14, § 1º, da Lei 5.584/70 e artigo 1º da Lei 7.115/83. Por pobreza declarada cabe o deferimento da Justiça Gratuita,…

OZÉIAS J. SANTOS IPI - ICMS - IPTU - ISS - ITR - TAXAS LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 1 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 2 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 3 OZÉIAS J. SANTOS DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL Teoria, Jurisprudência, Legislação e Prática Edição 2000 LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Editora Diagramação:…

utilizado como argumento capaz de afastar a inépcia que contamina a petição inicial da reclamante, sobretudo quando não foi escrita de forma clara, concisa e precisa, assim como não há, nem de longe, o desencadeamento lógico das idéias. Portanto, requer seja extinto o feito, com base no inciso I do parágrafo único do art. 295 do CPC e art. 267, I, CPC, em relação ao pedido de dano moral. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Aduz a parte autora ter adquirido doença laboral e ser portadora…

iudicati. Na hipótese de demolição, a medida pode ser ordenada pelo juiz, independentemente do rito da execução das sentenças relativas a obrigação de fazer (art. 632 e segs., CPC) e até mesmo como forma de antecipação de tutela (art. 461, § 3º, CPC). O cumprimento da sentença que condenar ao ressarcimento dos danos (título executivo judicial) dependerá de novo processo (execução de quantia certa). É declaratória negativa a sentença que rejeita qualquer dos pedidos cumulados na operis…

Acesso em: 25 de maio de 2009. 4 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil/ Sérgio Cavalieri Filho. – 7. ed. – 3. reimpr. – São Paulo: Atlas, 2007, p. 71. 5 LEITE, Roberto Basilone. Introdução ao direito do consumidor: os direitos do consumidor e a aplicação do código de defesa do consumidor/ Roberto Basilone Leite – São Paulo: LTr, 2002, p. 139. 6 BRASIL. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990: Código de defesa do consumidor. Disponível em: <…