Roberto Requer A Execução De Quantia Certa

e não reclamam solenidade ou tradição. Ex.: locação. Contratos reais - são os que apenas se ultimam com a entrega da coisa. Ex.: comodato. Contratos solenes - aqueles que dependem de forma prescrita em lei. Ex.: compra e venda de imóveis (requer escritura pública). Contratos não solenes - quando não há forma prescrita em lei e constitui-se a regra. Quanto à sua natureza, os contratos se classificam em: Unilaterais - São aqueles que se aperfeiçoam por uma só obrigação.…

procediam, tendo em vista que tal relação comercial entre suas empresas não havia ocorrido. O Sr. XXXX, não dando maiores explicações, disse-lhe que os títulos estavam protestados por não terem sido pagos e que os mesmos seriam objetos de ação de execução junto ao Poder Judiciário, chamando-o ainda de desonesto e mal pagador. 7 – Diante de tal abuso e má-fé cometidos pela requerida, não resta outra alternativa à requerente senão recorrer a este r. Juízo para ver seu direito…

Arantes; e Juan Borges de Abreu Promotor de Justiça 2 Estado de Goiás MINISTÉRIO PÚBLICO 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MINAÇU FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO CERRADO (FUNCER), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Professor Roberto Mange, nº 29, Vila Santana, Anápolis/GO, representada por sua presidente, Vera Maria; Pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: 1. DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO Com a ação em trato, busca-se a defesa do direito…

referida benesse ao agente que revelar toda a trama delituosa. Não é exigível que o desmantelamento da quadrilha, contentando-se a Lei com as informações detalhadas acerca do cometimento da infração, tais como o tempo do crime, seus agentes, o modo de execução, a vantagem obtida com o ilícito etc. Outrossim, a confissão deve ser espontânea. Os requisitos do instituto da delação são os seguintes: a) crimes previstos na Lei; b) praticados em concurso ou…

conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2o Na…

falta de pagamento (art. 99, II da Lei nº 11.101/2005).” A respeito do tema, escreveu Hugo De Brito Machado: “O protesto de certidão de dívida ativa no caso consubstancia um evidente abuso porque absolutamente desnecessário para a propositura da execução fiscal. (...). É indiscutível, também, que a Fazenda Pública não precise protestar o seu título, para que se configure a mora do contribuinte, isto é, para que tenha início a contagem de juros de mora. Realmente, o Código Tributário…

parcela R$ 000,00 ( x.x.x. ); ( c ) valor incontroverso da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. ). Nesse compasso, uma vez atendidos os regramentos fixados na norma processual em liça, o Autor pleiteiaque a Promovida seja instada a acatar o pagamento da quantia incontroversa acima mencionada. O Autor destaca, mais, que as parcelas incontroversas serão pagas junto à Ag. 3344 da instituição financeira demandada, no mesmo prazo contratual avençado (CPC, art. 285-B, parágrafo único). ( b ) DA…

potestativo do credor em receber o que lhe é devido. ( ) O animus de prejudicar não é elemento constitutivo da fraude contra credores. ( ) Para que a fraude à execução possa ser reconhecida é indispensável haver uma lide proposta. ( ) Para o reconhecimento da fraude contra credores é necessário propor a ação pauliana. ( ) A fraude à execução tem como conseqüência a anulabilidade do ato fraudulento. Assinale a seqüência correta de cima para baixo. (a) V – F – V – F – V (b) F – F – V – V –…

de prejuízos resultantes de riscos futuros, previstos” (CC/16, art. 1.432; CC/02, art. 757) (1999, p. 301). Dessa forma evidenciam-se as partes que integram o contrato de seguro: segurador e segurado. Segurador é aquele a quem “compete pagar a quantia estipulada para a hipótese de ocorrer o risco previsto no contrato” (ORLANDO GOMES, 2000, PP. 410-411); ao segurado, por sua vez, “assiste o direito de recebê-la, se cumprida a sua obrigação de pagar a contribuição prometida, que se…

irmãos Sandro e Véra e meu querido namorado José Luiz que sempre me incentivou para o término desta faculdade; Ao meu querido irmão João Batista (in memorian) que nunca o esquecerei e que estará sempre em meu coração. A todos os professores que de certa forma me ajudaram a chegar aqui e em especial a minha Orientadora Professora Msc. Aparecida Correia da Silva e a Professora Mareli Calza Hermann e meu querido Professor Osmar Diniz Facchini e a todos os funcionários da Univali,…