Roberto Requer A Execução De Quantia Certa

vejamos: TJRS: “Aplicação do princípio do “in dubio pro reo”. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, ‘a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática’. Deram parcial provimento. Unânime” (RJTJERGS 177/136). Vejamos agora os ensinamentos da doutrina a respeito da fragilidade do conjunto probatório: “A dúvida sempre beneficia o acusado. Se…

ser feita tanto em fase de inquérito policial como durante a instrução – após o ajuizamento da ação penal. Hipótese Necessário frisar que essa peça é utilizada em casos em que haja prisão legal provisória, obrigando o acusado a vincular–se a certas exigências, assegurando sua presença nos atos processuais. Forma Compõe– se de uma única peça, instruída com documentos, quais sejam: certidão de antecedentes criminais, comprovante de residência e de trabalho, dentre outros.…

PEREIRA COUTO DOS REIS VARGINHA 2012 ÍNDICE TÍTULO I ESTÁGIO SUPERVISIONADO CIVIL Peça n.º 1 - Procuração. Peça n.º 2 - Substabelecimento. Peça n.º 3 - Contrato de honorários advocatícios. Peça n.º 4 - Petição inicial em ação de execução de honorários (com base em arbitramento). Peça n.º5 - Petição inicial em ação de arbitramento de honorários- Procedimento sumário. Peça n.º6 - Petição inicial em ação de indenização por danos morais- Procedimento ordinário.…

qualidade conforme constava do memorial descritivo do condomínio Rossi Up Life, conquanto o material empregado foi de baixíssima qualidade, isto sem mencionar os erros grosseiros e aparentes espraiados por todo o condomínio, além de não realizar certas etapas que constavam tanto do material publicitário quanto do memorial descritivo, fatos que causaram indignação geral, redundando não só nesta ação de revisão de cláusulas contratuais, pois o próprio Condomínio Residencial UP Life propôs…

indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais. 2 - A estrutura lógica da regra sancionatória – Infração e Sanção O traço característico do Direito é a coatividade, que é exercida em último grau pela execução forçada e pela restrição da liberdade. A ordem jurídica é o único sistema normativo que prevê como conseqüência final do descumprimento de seus deveres, aquelas duas espécies de providências. Os seres humanos, exclusivos…

Trabalho de Projeto Final apresentado ao Curso Técnico de Eletrônica da Escola Técnica Pandiá Calógeras de Volta Redonda, como requisito para obtenção do título de Técnico em Eletrônica, sob a orientação do Prof. Roberto Evaristo. Volta Redonda 2014 Escola Técnica Pandiá Calógeras Eletrônica Processo Automatizado de Controle de Estufa Fernanda Rocha Canedo Goulart de Mello Gabriel Gonçalves de Araújo Oliveira Mariana Almada Costa de Oliveira Pedro

a condução de veículos com as respectivas infrações e consequentes sanções administrativas), ora em relação de sujeição especial (vínculos nos quais apenas alguns cidadãos submetem-se, espontânea ou forçosamente, a exemplo do estatuto jurídico de certa categoria de servidores públicos, ou o regimento interno de uma universidade pública, ou de um hospital público ou mesmo as normas que regem a rotina dentro de uma unidade prisional). Correlato então ao tema da responsabilidade jurídica e às suas

divisão". Ainda que os condôminos tenham assumido um pacto pela não divisão do bem pelo prazo de cinco anos, a divisão da coisa comum pode ser deferida pelo juiz, quando graves razões aconselharem, conforme § 3º do artigo supra referido. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a divisão entre os condôminos é simplesmente declaratória e não atributiva da propriedade e o artigo 1.321 determina que sejam aplicadas à divisão do condomínio, as regras da partilha de herança. Desse modo, a qualquer…

tema, dispõe Carlos Roberto Gonçalves: “Embora vedada a alienação do usufruto, a cessão do seu exercício é permitida, como expresso no art. 1.393 retrotranscrito. Desse modo, o usufrutuário pode, por exemplo, arrendar propriedade agrícola que lhe foi dada em usufruto, recebendo o arrendamento, em vez de ele mesmo colher os frutos e assumir os riscos do investimento.”6 d) Impenhorabilidade: Por ser inalienável, o usufruto não pode ser objeto de penhora, no caso de execução de dívidas…

das penas de prisão ou que oferecem alternativas para a execução de sentenças que impõem pena privativa de liberdade. Trata-se, portanto, das medidas aplicáveis na fase posterior à sentença. Dentre elas, destacamos: libertação para fins de trabalho e educação, remição da pena, indulto, dentre outras. A execução das medidas não-privativas de liberdade é o objeto retratado na Seção V. Afirma que as autoridades encarregadas da execução devem orientar-se pelo princípio de que…