Roberto Requer A Execução De Quantia Certa

desvio dos recursos que poderiam ser usados em programas sociais, além de promover a insegurança e o descrédito quanto ao mercado brasileiro. Defende o instituto do juizado de instrução como um dos mecanismos de repressão ao crime não-tradicional, que requer a ação conjugada de vários órgãos, além da polícia judiciária. PALAVRAS-CHAVE The author states that golden criminality, also known as “macrocriminality” or “white-collar crime”, differs from traditional crime inasmuch as it is…

públicas propostas pelo MPF e competência.  Execução de honorários e advogado substabelecido que não participou de transação envolvendo a verba de sucumbência.  Possibilidade de a parte juntar novos documentos em sede de apelação.  MS para impugnar decisão que tenha determinado a conversão de agravo de instrumento em agravo retido deve ser impetrado no prazo de 5 dias.  É possível desistir do MS mesmo após a sentença de mérito.  Em execução provisória, descabe o arbitramento…

ART.4º DA LEI 1060/50 - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1209/2009, 11ª VARA CíVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DES. JOSÉ ALVES NETO, Julgado em 27/10/2009) Assim, requer a parte autora lhe sejam concedidos de plano os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, instituída pela Lei 1.060/50, nos termos do seu art. 4º, por se enquadrar no quanto disposto do parágrafo único do art.2º do mencionado dispositivo legal.…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 CONTRATO EM EXECUÇÃO 04 3 NULIDADE 04 4 CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR 06 5 CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO 07 6 RESILIÇÃO 10 7 CLÁUSULA RESOLUTIVA 11 8 EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO 12 9 RESOLUÇÃO 13 9.1 RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA 13 9.2 RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA 14 9.3 RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL INVOLUNTÁRIA 15 9 MORTE 15 CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 REFERÊNCIAS 19 1 INTRODUÇÃO A…

dividido em livros: Livro I – Do Processo de Conhecimento; Livro II – Do Processo de Execução; Livro III – Do Processo Cautelar; Livro IV – Dos Procedimentos Especiais; Livro V – Das Disposições Finais e Transitórias. O processo de conhecimento caracteriza-se pela prestação jurisdicional definitiva e satisfativa, tendo por finalidade o julgamento do mérito, depois do pleno conhecimento da lide; o processo de execução, partindo do direito já definido na norma ou num documento, vai atuar…

personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Nestes casos, o juiz pode decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando couber a este último intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. IV. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor,…

emissão volitiva dirigida a um determinado fim. Para que produza todos os efeitos, é necessário que se revista de certos requisitos referentes à pessoa do agente, ao objeto da relação e à forma da emissão da vontade. “A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei” (CC, art . 104). Agente capaz Para que o negócio jurídico ganhe plena eficácia produzindo todos os seus…

emissão volitiva dirigida a um determinado fim. Para que produza todos os efeitos, é necessário que se revista de certos requisitos referentes à pessoa do agente, ao objeto da relação e à forma da emissão da vontade. “A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei” (CC, art . 104). Agente capaz Para que o negócio jurídico ganhe plena eficácia produzindo todos os seus…

a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. 17. (Caixa/Cespe/2006) Entre os instrumentos disponíveis para a execução da política monetária, destacam-se as operações de mercado aberto, por sua maior versatilidade em acomodar as variações diárias de liquidez. 18. (BB/Cespe/2007) No mercado de capitais, uma diferença marcante entre o mercado…

verdade, esta forma de punição ocasionava um duplo dano: o da vítima e o de seu ofensor, depois de punido. Foi quando surgiu o período da composição, que visava à efetiva reparação do dano mediante a prestação da poena, que consistia no pagamento de certa quantia em dinheiro, ou até mesmo, entrega de objetos, hoje denominada indenização. A compensação voluntária foi sucedida pela obrigatória, cujo quantum era regulamentado pela lei das XII Tábuas. Conforme descreve Sílvio de…