Roberto Requer A Execução De Quantia Certa

modalidades aqui analisadas têm respaldo no Direito romanístico. Havia neste, então, três grandes modalidades: dare, facere e praestare. A primeira compreendia todas as relações obrigacionais que tivessem por fim a entrega (traditio) de uma coisa ou de certa quantia. Ou seja, representava a transferência de propriedade ou de outro direito real, mas correspondia, sempre, simples direitos pessoais, como aconteciam e acontecem, nos dias de hoje, com a compra e venda, permuta, doação e dação…

9 Pode parecer demasiado capricho explicar. Contudo, é mister lembrar que produto e serviço podem estar presentes simultaneamente em uma relação de consumo, mas, para que a relação se caracterize como tal basta a presença de um deles. 10 Roberto Senise Lisboa, in “Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo”, pág. 123. 11 A lei consumerista não trata da questão da remuneração de um modo geral, referindo-se apenas aos serviços (Art. 3º, § 2º), porém, a gratuidade é objeto de doação ou

Rescisória ............................................................................................................ 56 Execução De Título Extrajudicial .................................................................................. 58 Cumprimento De Sentença........................................................................................... 61 Embargos À Execução ................................................................................................. 63 Impugnação…

Federal (art. 196). Precedentes. Reexame necessário desacolhido e recursos improvidos. Voto n° 9.557 Apelação Cível n° 274.812.5/9-00 – Tatuí Recorrente: Juízo ex officio Apelantes e reciprocamente apelados: Fazenda do Estado de São Paulo e Paulo Roberto Marchetto ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 5.765.817 e inscrito no CPF/MF sob o nº 861.006.028-49 residente e domiciliado na Rua Miguel Agnello, nº 552-A,…

DO SUL DA BAHIA DIREITO 5º PERÍODO B PROFESSOR. ROBERTO ALBERT DIREITO PENAL TITULO IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO TEIXEIRA DE FREITAS BA 2015 ALLAN DA SILVA LIMA ALAN CARLOS DE OLVEIRA SILVA AMANDA DA CRUZ CARDOSO ISABELLA LÁZARO QUARESMA NAIANE SOUZA ARRUDA RENATA DE ALMEIDA CAIRES DIREITO PENAL TITULO IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO O presente trabalho solicitado pelo professor Roberto Albert irá abordar os temas do direito…

JUSTIÇA DO TRABALHO 3ª REGIÃO BIÊNIO 2008/2009 Desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa Presidente Desembargador Caio Luiz de Almeida Vieira de Melo Vice-Presidente Judicial Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães Vice-Presidente Administrativo Desembargador Eduardo Augusto Lobato Corregedor VICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães Assessora Jurídica Deila Barbosa de Araújo Lucas Assistentes Cláudia Márcia…

definitividade, quer dizer, suscetibilidade para se tornar imutável. Rito: Apresentados os fatos, deve-se verificar de qual tipo de providência jurisdicional necessita o cliente. Pode ser que tenha um crédito insatisfeito e, então, de ser proposta ação de execução, para cujo processo a lei prevê procedimento próprio. Pode ser ainda que, a par da providência executiva, as circunstâncias recomendem medida cautelar, para a qual o Código contempla o procedimento próprio. Definidos que o…

...... – Gamboa - Rio de Janeiro/RJ, CEP 20221-400 e .....A, CNPJ 40....., sediada na Av....... – Tijuca – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20511.001. I - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Inicialmente, requer, de plano, seja apreciado o pedido de benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com espeque no artigo 790, § 3º da CLT (Redação da Lei nº 10.537, de 27.08.2002, que incorporou na CLT norma específica sobre Justiça Gratuita), juntando a…

- PROCESSO DE EXECUÇÃO E PROCESSO CAUTELAR Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Professor na Faculdade de Direito da UFMG. EDITORA FORENSE Rio de Janeiro - RJ Utilize as setas abaixo e o índice analítico para navegar pela obra. Parte IX - PROCESSO DE EXECUÇÃO Capítulo XXII - PRINCÍPIOS GERAIS § 93. EXECUÇÃO FORÇADA Sumário: 624. O processo judicial. 625. Processo de conhecimento e processo de execução. 626. Diferenças entre a execução…

a transferir o domínio de uma coisa à outra (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro. Seleciona o Código Civil de 2002: “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. O contrato em comento tem caráter obrigacional, por ele, os contratantes apenas obrigam-se reciprocamente, dependendo a transferência do domínio de outro ato: a tradição, para os móveis (CC,