Roberto Requer A Execução De Quantia Certa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA X VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX Execução Fiscal Processo n º , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 616, 618, ambos do Código de Processo Civil, artigo 7º, da Lei 6.830/80 e no artigo 5º, XXXV e LV da Constituição Federal, oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE requererendo seja a mesma recebida…

advogado, abaixo assinado, nos autos em epígrafe de ação penal pública, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, arrazoar o recur-so de apelação interposto, no prazo do art. 600 do Código de Processo Penal. Isto posto, requer o recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre integrante do Par-quet federal, para, em seguida, ser encaminhada ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para a…

FREIRIS BEATRIZ VENTURINI G. DE OLIVEIRA JOSIANE FIGUEREDO BARBOSA BRUNELI ROSANI DAMBROZ SONIA MARIA DE FREITAS ZOCATELLI EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO LINHARES 2011 FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES – FACELI DIREITO – TURMA A EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ANA ROSA BERNADO DE MOURA FREIRIS BEATRIZ VENTURINI G. DE OLIVEIRA JOSIANE FIGUEREDO BARBOSA BRUNELI ROSANI…

algumas características comuns, como por exemplo: são concedidas com base em uma cognição sumária 5 (e não com base em uma cognição exauriente, própria do provimento final) e são provimentos provisórios. Tendo em vista tais elementos comuns, José Roberto dos Santos Bedaque afirma que tais medidas devem se submeter ao mesmo regime jurídico. Destaca o autor: 4 Tutela cautelar e tutela antecipada, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, p. 79. Kazuo Wartanabe conceitua cognição: “é…

RECURSOS E PROCESSOS DE EXECUÇÃO PROFA. LESLIE SHÉRIDA FERRAZ COLABORADORA: DANIELA MONTEIRO GABBAY E FERNANDA MEDINA PANTOJA 2ª EDIÇÃO ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário Recursos e processos de execução 1. APRESENTAÇÃO...........................................................................................................................................................................3 2. PLANO DE AULAS.............................................................................

CONTORNOS CONSTITUCIONAIS DA PENHORA ON-LINE NA EXECUÇAO CIVIL RESUMO A Constituição Federal de 1988, ao configurar a República brasileira como Estado Democrático de Direito, prevendo como fundamentos seus a cidadania e a dignidade da pessoa humana, necessariamente absorveu e constitucionalizou princípios processuais, garantias do cidadão em juízo, norteadores da atividade jurisdicional, por conseguinte, aplicáveis ao Processo de Execução. Desta sorte, uma vez insculpidos dentre os incisos

Contabilidade Tópicos Avançados – Aula 02 – FLUXO DOS CAIXAS Professores: Francisco Velter & Luiz Roberto Missagia AULA 02 FLUXO DOS CAIXAS Esta aula consta no item 14 do Edital para AFRFB e acreditamos que pelo menos 1 questão sobre o assunto será cobrada na prova. 1. INTRODUÇÃO A Lei nº 6.404, de 30 de outubro de 1976 (Lei 6.404/76) estabelece, no art. 176, que as demonstrações contábeis obrigatórias são: balanço patrimonial; demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;…

Universidade Estácio de Sá - Fundamento de Direito Empresarial – Roberto Justino 1 Universidade Estácio de Sá - Fundamento de Direito Empresarial – Roberto Justino DIREITO EMPRESARIAL AULA 01 1- INTRODUÇAO AOS ESTUDOS DE DIREITO 1.1. Ética, Religião e Direito Conceito de Direito - palavra Direito vem do latim, directum, e designava, na sua origem, aquilo que é reto, que não se desvia. Num sentido figurado, passou a designar o que estava de acordo com a lei. Direito é regra…

Contratos unilaterais ou benéficos e bilaterais ou onerosos....................................27 6.2. Contratos comutativos e aleatórios..........................................................................29 6.3. Contratos de execução instantânea e de execução diferida no futuro....................30 6.4. Contratos paritários e de adesão.............................................................................31 6.5. Contrato personalíssimo e…

Direito Civil, 17ª. Ed., São Paulo: Saraiva, p. 298 e EDGARD DE MOURA BITTENCOURT, Alimentos, 4ª. Ed., São Paulo: LEUD, p. 114. 7. Tem a Requerente conhecimento de que o Requerido trabalha como empregado rural, cujo empregador é Mickey , que recebe a quantia de R$ 2.011,25 (dois mil e onze reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o holerite de pagamento em anexo, ou seja, possui condições de arcar com uma pensão alimentícia provisional de 02 (dois) salários mínimos mensais. 8. À…