Roberto Requer A Execução De Quantia Certa

de que o processo deve ser instrumento apto para resolver o litígio. Não é segredo que o tempo é grande inimigo daquele que busca a reparação ou a proteção de seu direito. Diante de tanta burocracia geradora de dilações temporais, o jurisdicionado requer efetividade e rapidez processual. Isto leva a refletir sobre a justiça que está sendo operada por juízes e tribunais, os quais proferem muitas vezes decisões ideais distantes da percepção dos jurisdicionados e ante um sistema recursal…

da matéria, vejamos o OBJETO DESTA AÇÃO: É obter tutela jurisdicional favorável para determinar à Ré a INDENIZAR O AUTOR PELO DANO MORAL SOFRIDO, em razão DA MANUTENÇÃO INDEVIDA E OMISSÃO NA BAIXA DO NOME DO AUTOR EM SEU BANCO DE DADOS, POR EXECUÇÃO JUDICIAL JÁ EXTINTA EM 03.11.1997. A Legislação assegura a obtenção de dados, durante o decurso do exercício regular do direito da Ré, ou seja, enquanto o Autor encontrava-se executado, pelo qual o mesmo nunca insurgiu-se. Mas,…

coisa móvel. Pela entrega da mesma, efetuada pelo devedor ou alguém por ele, ao credor ou a quem o represente, procura-se aumentar a probabilidade de resgate da obrigação. Pois, não sendo a mesma paga em seu vencimento, pode o credor proceder à execução, fazendo recair a penhora sobre a coisa dada em garantia. Realizada a praça, compete ao credor, no produto alcançado, preferência para pagamento total de seu crédito, e com exclusão dos demais credores, que só concorrerão às sobras, se…

divisão igualitária quando concorrerem filhos comuns, filhos unilaterais e cônjuges (aplicando-se o inciso I do art. 1790 CC), sendo que somente haverá divisão distinta (cônjuge recebe metade) quando concorrerem filhos unilaterais e cônjuge (Carlos Roberto Gonçalves), em virtude do princípio da igualdade. - Concorrência do companheiro com outros parentes sucessíveis: *refere-se à concorrência com ascendentes e com colaterais até o quarto grau. *quanto aos ascendentes, a norma…

Desta feita, resolvem-se todas essas questões de uma única vez e através de uma só lei, ou seja, satisfazem-se as imposições dos credores estrangeiros e cumpre-se a ordem emanada da Reforma Administrativa, até mesmo para dar continuidade a sua execução.” (pág. 18). 1 Nesse contexto, cumpre analisar a viabilidade econômica da cobrança judicial dos débitos tributários e não tributários de pequeno valor; se a autorização para o seu cancelamento importaria em renúncia de receita por…

revestida da solenidade prescrita pelo legislador” (Direito Civil – Direito das Sucessões, 2003, p. 144). Uma das características dessa espécie de sucessão é ser limitada, isto é, o testador pode dispor livremente de seus bens contanto que atente para certas regras impostas pelo legislador, como respeitar a legítima, parte que cabe aos herdeiros necessários. O instrumento necessário para que essa sucessão testamentária se materialize é o testamento, por isso será objeto de estudo seu…

liame que une o sujeito ativo ao sujeito passivo, conferindo ao primeiro o direito de exigir do segundo uma determinada prestação. Caso Concreto Aula 2 1) (CESPE TJ-CE 2012 adaptada) Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao perceber que Carla havia entregue a monografia de conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o…

nossa cultura ocidental, toda reflexão, por mais breve que seja, sofre raízes históricas de um instituto, acaba encontrando seu ponto de partida no Direito Romano. Nos primórdios da humanidade, durante a vigência do Direito Romano, segundo Carlos Roberto Gonçalves, era permitido a quem sofresse qualquer espécie de dano uma reação imediata, instintiva e brutal contra aquele que o causou. Estabelecia-se neste período o império da vingança privada, que nas palavras de Alvino Lima apud…

chance, não se vislumbra o dano patrimonial em si, haja vista que o fato não chega a ocorrer, havendo apenas um prejuízo em potencial. E, por conta dessa peculiaridade, nada obsta que o prejudicado pleiteie seu direito, ou melhor, o benefício que, com certa probabilidade matemática, ocorreria. Conforme se verá nas linhas seguintes, a responsabilidade civil pela perda de uma chance nada mais é que a interrupção de uma situação dividida em fases em que, uma delas, não chegou a se…

senão, pagar o que realmente é devido através do poder judiciário. DAS COBRANÇAS EXCESSIVAS Excelência, indiscutivelmente, como provado na Perícia em anexo, a requerida cobra da requerente valor extremamente sobejado já que a requerente paga a quantia supra de R$ 1.317,87 (mil trezentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos), sendo que já foram pagas 28 (vinte oito) parcelas. Assim, considerando o valor pago, aplicando-se a legalidade de taxa de juros de 12% ao ano sobre o…