Roberto Requer A Execução De Quantia Certa

dos autos de execução fiscal, percebese ser o principal meio de defesa do contribuinte neste tipo de demanda, justificada na não eternização de cobranças e execuções frustradas no judiciário, demonstrase benéfica a todos os polos da relação processual, contribuinte/devedor, procuradorias e o poder judiciário, não impondo o ônus do processo que tão logo, diante dos requisitos, demonstra-se sem eficácia. Palavras-chave: Prescrição. Prescrição Intercorrente. Execução fiscal. Execução…

corporação, causando a morte acidental de Maria, que também se encontrava no interior do mencionado estabelecimento comercial. Maria era solteira, deixou dois filhos menores impúberes e trabalhava como empregada doméstica, percebendo mensalmente quantia correspondente a dois salários mínimos. Dependiam financeiramente da vítima seus filhos menores e sua mãe, pessoa idosa e incapaz. Considerando a situação hipotética apresentada e em relação à responsabilidade civil, redija um texto em…

próprio Contrato, firmado apenas entre Banco e Poupador; aí nada importando a atividade fiscalizadora dos órgãos governamentais. Inclusive, nos ensina ARNOLD WALD que o referido contrato é tido como aquele “... pelo qual uma pessoa entrega uma certa quantia ao banqueiro, que dele dispõe, devendo restituí-la nas condições convencionadas. (...)” (in: Contratos e operações Bancárias, Livro de estudos Jurídicos do IERJ, vol. 5, p. 72). Ora, se o fato dos Bancos terem auferido os lucros…

.................36 2.4.6 CONTRATOS PRINCIPAIS OU ACESSÓRIOS..........................................................37 2.4.7 CONTRATOS PARTIDÁRIOS OU DE ADESÂO.........................................................38 2.4.8 CONTRATOS DE EXECUÇÃO IMEDIATA, DIFERIDA OU SUCESSIVA...........................38 2.4.9 CONTRATOS TÍPICOS E ATÍPICOS.......................................................................39 2.5 DA FORMAÇÃO E LUGAR DOS CONTRATOS....................................

RELACIONADOS 11 5.1 Princípio da efetividade do processo 11 5.2 Princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa coercitiva 14 6 LIMITES TEMPORAIS E EXIGIBILIDADE DA MULTA 15 7 RELAÇÃO ENTRE OS MEIOS DE COERÇÃO E OS PODERES DO JUIZ NA EXECUÇÃO 18 8 BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO DA MULTA – EXAME CRÍTICO DO MECANISMO 20 9 ANTINOMIA ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS E O DO ENRIQUECIMENTO INJUSTO 25 10 CONCLUSÃO 30 11 REFERÊNCIAS 32 1 INTRODUÇÃO …

a empresa recebe a visita de um agente da Administração Tributária Municipal, que a autua pelo descumprimento de certas obrigações tributárias acessórias. a) O fato de a empresa ter impetrado mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário? R: Não. Caso o credito não seja suspenso, ele seja escrito na divida ativa para ser cobrado judicialmente, através da execução fiscal b) Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do mandado de segurança, o agente fiscal…

acompanha. Se um bem garantido é vendido, o direito real de garantia permanece. -Excussão. O credor hipotecário e pignoratício tem o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada (art. 1422 do CC). Desse modo pode o credor ingressar com a acao de execução para promover a alienação judicial da coisa garantida, visando receber seu crédito. Consigne-se que o credor anticrético não tem tal direito, podendo apenas reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga (art. 1423),…

ajuizada pelo Reclamante An, na qual alega ter sido admitido para laborar na função de Maitre, alegando ter sido admitido em 15/10/2011, percebendo como último o salário base de R$ 1.908,00 por mês mais R$ 850,00 por fora para a título de gorjeta. Requer-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, mas não junta qualquer documento probante do estado de miserabilidade, muito menos demonstra tal condição. Alega ter se envolivo em acidente em acidente de trabalho ocorrendo…

entregar um objeto para Pedro que, após recebê-lo, desaparece com o bem. Em tal caso, Pedro tomou parte na própria execução do delito e, portanto, é coautor do crime de estelionato. Para a existência do crime é necessário que o agente vise “proveito próprio ou alheio”, indaga-se como deve ser a responsabilização do terceiro, que, ao contrário do exemplo acima, não toma parte na execução do estelionato, recebendo o bem das mãos dos golpistas após a consumação de tal crime. A resposta…

omissão não trazer dano, ou perigo de dano, a um bem jurídico penalmente tutelado, apesar de ser formalmente um fato típico. É aplicado no plano concreto, e leva em consideração, principalmente, o grau da lesão causada. Não é previsto taxativamente para certas infrações penais, sendo impossível mensurar um rol não exemplificativo de delitos para isso. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já o reconhecem e o utilizam, inclusive trazendo requisitos jurisprudenciais…