Roberto Requer A Execução De Quantia Certa

visto que não haverá prestação devida necessária e, portanto, a presença desse vínculo, uma vez que o pagamento pressupõe a existência de uma dívida. 2º - Intenção de solver tal vínculo ou animus solvendi, haja vista o fato de o pagamento ser execução voluntária da prestação. 3º - Satisfação exata da prestação que constitui o objeto da obrigação. Toda obrigação tem um objeto, que é a prestação devida; logo, como o efeito primordial do pagamento é extingui-la, ele deverá apresentar…

ativo ao sujeito passivo, conferindo ao primeiro o direito de exigir do segundo uma determinada prestação. WEB AULA 2 SEMANA 2 Avaliação Caso Concreto 1 (CESPE ? TJ-CE ? 2012 ? adaptada) Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao perceber que Carla havia entregue a monografia de conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o…

Segundo esse dispositivo, “OPERA-SE O MANDATO QUANDO ALGUÉM RECEBE DE OUTREM PODERES PARA, EM SEU NOME, PRATICAR ATOS OU ADMINISTRAR INTERESSES. A PROCURAÇÃO É O INSTRUMENTO DO MANDATO”. Como se vê, MANDATO é espécie de contrato. Segundo Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, Edição 2004), citando Ruggiero, “encarregar outrem de praticar um ou mais atos por nossa conta e no nosso nome, de modo que todos os efeitos dos atos praticados se liguem diretamente à…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MARCIO ROGÉRIO MOTTA TRATSCH EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Santa Rosa (RS) 2013 MARCIO ROGÉRIO MOTTA TRATSCH EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE Monografia apresentada para a obtenção do título de Pós-Graduado no Curso de

censuente. 1.2 CONTRATO DA FIANÇA O contrato de fiança é um contrato de natureza acessória, estando vinculado como garantia de uma obrigação principal. Tem, assim, por pressuposto a efetivação de um outro contrato. Segundo define o doutrinador Roberto Senise Lisboa (2004b, p. 467), “a fiança é contrato por meio do qual uma das partes (o fiador) se obriga perante a outra parte (o credor de outro contrato) a garantir o pagamento devido pelo terceiro (afiançado), que é parte em…

financeira pode ser uma maior ferramenta na tomada de decisões no dia a dia. O mercado está estruturado para vender cada vez mais rápido, por impulso, para nós consumidores. Nem sempre as operações são claras e bem explicadas, e isso faz com que em certas situações, o consumidor não saiba decidir o que é melhor para ele. Cálculos financeiros, algumas vezes básicos, são muito úteis, eles o ajudarão a fazer bons negócios e a economizar seu dinheiro. As operações financeiras, em sua…

suficiente para suprir a demanda. Além disso, interrompe constantemente o fornecimento sem motivo plausível. O MUNICÍPIO DE JAÚ, poder concedente, e o SAEMJA – Serviço de Água e Esgoto, autarquia criada para fornecer água à população e fiscalizar a execução desse serviço público, têm descumprido o dever de exigir que aquela concessionária cumpra integralmente sua obrigação contratual. A omissão dos réus em cumprir o que lhes cabe tem provocado situação desesperadora para milhares…

forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir” (art. 107) FORMAIS  Maria Helena Diniz registra que a regra é liberdade de forma, celebrando o contrato pelo livre consentimento das partes contratantes, pois apenas excepcionalmente a lei requer obediência aos requisitos de forma. Assim, certos contratos deverão ser levados a efeito pela forma prescrita em lei, sob pena de nulidade. Ex: art. 108, contrato de compra e venda de imóvel de valor superior a trinta vezes o maior…

Ler os questionamentos abaixo: Considerando que, na locação de coisas uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, debater entre os membros do grupo qual seria a resposta para a seguinte questão: a) Se, durante a locação, deteriorar a coisa alugada, com culpa do locatário, a esse caberá pedir redução proporcional do aluguel? RESPOSTA: Se o bem se deteriorar, ou o locatário não agir com…

superficiário quanto para o proprietário. 2. Servidão Conceito: A servidão é direito real sobre imóvel alheio constituído em benefício de um prédio (dominante) sobre outro (serviente) pertencentes a proprietários diferentes (art. 1.378, CC/2002). Carlos Roberto Gonçalves preleciona que a servidão “constitui restrição imposta a um imóvel, para uso e utilidade de outro pertencente a dono diverso. Trata-se de direito real instituído em favor de um prédio (dominante) sobre outro…