Rigidez Constitucional

União indissolúvel de estados estabelecida no texto de uma CF em que todos entes federados só tem autonomia e não dispõe do direito de secessão.É subdividida em territórios autônomos e dotada de governo próprio; a federação é união de direito constitucional, tendo a constituição por instrumento básico, que reparte a competência entre o Poder Central e os Estados membros. É pautada pelo princípio da indissolubilidade do laço federativo. A atividade unitária da federação se projeta para…

“Contribuição social PIS-PASEP. Princípio da anterioridade em se tratando de Medida Provisória. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 232.896, que versa caso análogo ao presente, assim decidiu: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória

tributantes – o poder de se orientar em sua política tributária, sem abrir mão da harmonia previamente estabelecida nos comandos constitucionais” (p.108). 04.06 “O CTN, portanto, passou a ser elemento de particular relevante na veiculação do sistema introduzido” (p.108). 4.3 Princípios do Sistema Constitucional Tributário: 04.07 "Ao lado dos princípios constitucionais gerais, vamos encontrar uma série de outros que são voltados especificamente ao sistema tributário. São…

Constituição. Nossa Constituição contém 250 artigos na parte permanente e 97 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, no momento, 74 Emendas Constitucionais. As principais características dessa Constituição são: Reforma Eleitoral, que torna o voto facultativo para os analfabetos e jovens entre 16 e 18 anos. Redução do mandato do presidente de 5 para 4 anos. Instauração dos remédios constitucionais: mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, habeas-corpus e…

1 - O que é parametricidade do controle de constitucionalidade? 2 - Diferencie controle preventivo de controle repressivo. 3 - Relacione rigidez constitucional e controle de constitucionalidade. 4- Explique a função da ADPF. 5- Explique a função da ADC. 6- Explique a função do mandado de injunção. 7- Diferencie soberania de Autonomia. 8- Conceitue Estado Federal. 9 - Explique a crise da soberania a luz dos Direitos humanos e da Globalização. 10 -Explique o princípio da separação…

Estudos sobre as políticas de financiamento da educação básica no Brasil feitos a partir da década de 1990 abordavam os temas: sobre de responsabilidade da União para com o financiamento da educação básica, rigidez e insuficiência de recursos para educação infantil, ensino médio e demais modalidades de ensino, e a importância da adoção de políticas de ampliação dos investimentos. Em outra linha de estudos, no período, catalogava-se o papel de financeiras internacionais no sentido das…

funções do Estado ou do governo como elemento fundamental de diferenciação. Nessa linha de pensamento seguiram Montesquieu, de Locke e os mentores do modelo americano. Já no final da Idade Média e durante o Renascimento, ocorre uma ruptura da rigidez do poder da nobreza, dos soberanos, do alto clero, em razão da falta de necessidade de um governo centralizado, advindo como conseqüência a possibilidade de uma ampla participação da sociedade com a descentralização do poder, a burguesia…

Constitucionalidade Prof. Cristiana Gomiero Controle da Constitucionalidade CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: • Esta relacionado a supremacia da CF; • Rigidez constitucional; • Controle difuso da constitucionalidade; Controle da Constitucionalidade Conceito: • Análise da adequação de uma nova lei com o ato normativo constitucional, verificando os requisitos formais e materiais (Alexandre de Moraes). Controle da Constitucionalidade 1. Requisitos: 1.1 Requisito…

Estado Federal é uma organização formada sob a base de uma repartição de competências entre o governo nacional e os governos Estaduais, de sorte que a União tenha supremacia sobre os Estados-Membros e estes sejam entidades dotadas de autonomia constitucional perante a mesma União". CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS São características fundamentais do sistema federativo, segundo o modelo norte-americano: a) Distribuição do poder do governo em dois planos harmônicos (federal e estadual –…

RÁPIDO ESTUDO ACERCA DA EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Bruno Burgarelli Albergaria Kneipp A evolução constitucional brasileira é marcada por momentos de crises institucionais, geradas por golpes, mas sem dúvida existem pontos de avanço, notadamente quando se analisa a atual Constituição da República. Em rápida análise, pode-se dividir a história constitucional brasileira de acordo com os paradigmas de Estados Liberal, Social e Democrático de Direito. Portanto, passa-se a um…