estrutura e organização da educação brasileira

Estudos sobre as políticas de financiamento da educação básica no Brasil feitos a partir da década de 1990 abordavam os temas: sobre de responsabilidade da União para com o financiamento da educação básica, rigidez e insuficiência de recursos para educação infantil, ensino médio e demais modalidades de ensino, e a importância da adoção de políticas de ampliação dos investimentos. Em outra linha de estudos, no período, catalogava-se o papel de financeiras internacionais no sentido das políticas educacionais nacionais. Este artigo discute a atual organização federativa da política de financiamento e a regulação dos sistemas públicos responsáveis pela oferta de serviços que concretizem o direito comum à educação básica. Considera-se nesse trabalho que a engenharia política de financiamento, estabelecida após 1996, foi capaz de levar de modo conflitante a autonomia e descentralização de gestão com a adoção de programas definidos, porém apresentou baixa capacidade de redução e recursos Inter sistemas de ensino e inter escolares. O estudo procurou analisar os possíveis efeitos das alterações advindas da aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) na regulação do sistema público de ensino.
Na década de 1990, após a aprovação da Constituição Federal de 1988, a organização da educação básica no Brasil (antigo ensino de 1º e 2º graus e mais creches e pré-escolas) passou de 26 grandes sistemas estaduais autônomos, articulados a partir da regulamentação estabelecida na Lei de Diretrizes e Bases n. 4.024/1961 e na Lei n. 5.692/1971, para a possibilidade de existência de mais de cinco mil sistemas municipais além dos estaduais.
A aprovação em 1996 da Emenda Constitucional n. 14 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) apresentou melhor definição legal das delegações e do abarcamento das instâncias federal, estadual, municipal e dos próprios estabelecimentos escolares. No entanto, a atribuição legal de responsabilidades