Rigidez Constitucional

através dos órgãos que o compõe, determinando um enorme conjunto de atos e serviços variáveis de um local para outro e de acordo com a época analisada. Os órgãos do Estado podem ser: Supremos ou Constitucionais e Dependentes ou Administrativos. OS ÓRGÃOS SUPREMOS OU CONSTITUCIONAIS DO ESTADO São os órgãos que tem a incumbência do exercício do poder político, que se denominam em seu conjunto de órgãos governamentais ou Governo. O Governo é o…

constitucionalidade no Brasil, dada a importância de tal tema no âmbito nacional, onde mais do que nunca encontra-se o direito constitucional efetivamente como epicentro do sistema jurídico do país, dessa forma, no centro das atenções sociais, políticas e jurídicas, tratando-se de um instituto tipicamente judicial e, tendo em vista os avanços doutrinários no campo da jurisdição constitucional, sua efetiva aplicação está vinculada diretamente à atuação dos magistrados. Em conseqüência…

Controle de constitucionalidade se refere ao modo como, no país, é averiguada a adequação das normas infra-constitucionais com o disposto na Constituição. Explica o jurista Calil Simão, que o Sistema de Controle de Constitucionalidade destina-se a analisar a lesão dos direitos e garantias previstos na Constituição de um país, objetivando assegurar a observância das normas constitucionais, consequentemente, a sua estabilidade e preservação.[1] Nos países que têm constituições do tipo escrita e

que regulam a criação de normas juridicas gerais.E , classificando a constituição quanto ao conteúdo, de forma material podemos dizer que ela se forma a partir de três matérias: identidade, hierarquia e valores. Significa o conjunto de normas constitucionais escritas ou costumeira, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus Orgãos e os direitos fundamentais. Constituição Formal: Defensor dessa Concepção: Hans Kelsen Kelsen exprimiu sua opinião dizendo que a…

DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI).DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF.EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA…

DIREITOS FUNDAMENTAIS E TÉCNICA CONSTITUCIONAL Reflexões sobre o positivismo científico de Pontes de Miranda GEORGE SARMENTO1 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O positivismo de Pontes de Miranda. 3. Entre o despotismo e a civilidade. 4. Finalidade e conteúdo dos direitos fundamentais. 5. Epílogo. RESUMO: O artigo tem o objetivo de investigar a contribuição de Pontes de Miranda para a teoria dos direitos fundamentais. É uma análise do seu projeto constitucional, baseado na…

constitucionalidade. Contudo, existem normas que são consideradas constitucionais apenas por estarem inseridas no texto constitucional, mas são consideradas normas próprias da Constituição porque não definem direito, não organizam o Estado e nem estabelecem planos e metas governamentais (art. 242 CR’88). OBSERVAÇÃO: Preâmbulo da Constituição. Para o STF e para a maior parte da doutrina, o preâmbulo da Constituição não constitui norma constitucional, pois não faz parte da constituição…

TEORIA GERAL DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO Faz-se premente ao estudioso deste ramo do direito, noções prévias do Estado e seus elementos indispensáveis, para uma boa apreensão dos conteúdos do Direito Constitucional. - Conceito de Estado 1.1 -Corresponde à organização de um povo, localizado estavelmente sobre um território, sob o comando de um único poder. O Estado da idade contemporânea tem como principal característica o fato de ser um ente político com um governo institucionalizado, ou seja

a minoria recuperado o direito que o legislador constituinte lhe resguardou e a justiça estará sendo efetivada, não em vão. 12. A instauração de uma CPI nos moldes trazidos pela Constituição Estadual do Tocantins seria um retrocesso jurídico-constitucional que aviltaria o erário público e a segurança jurídica, vez em que estaria alicerçada em dispositivo inconstitucional inválido, passível de questionamento e anulação. 13. O PP requer seja reconhecida procedência de seus pedidos, para…

APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL José Afonso da Silva 1ª Parte I - DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. DA CONSTITUIÇÃO 1) Conceito:…