Revisional Cedula Credito Bancario

___ Vara Judicial Cível da Comarca de Carazinho/RS. COM PEDIDO DE AJG DECIO ERNANI DA COSTA REZENDE, brasileiro, casado, beneficiário do INSS, portador da Cédula de Identidade nº 9029603389, expedida pela SSP/PC RS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 456.952.960-72, residente e domiciliado sito à Rua Otto A. Gerhardt, 76, Bairro Somer, na cidade de Carazinho/RS, CEP: 99500-000, vem,…

contratado pelo requerente, a requerida fez incluir no contrato outros encargos, tais como taxa de abertura de crédito, remuneração de serviço de terceiros e lâmina de boleto bancário, como se vê da tabela em anexo: [pic] Os referidos encargos são notadamente ilegais na medida em que refletem ônus a serem suportados exclusivamente pela requerida, na medida em que: 1) a abertura de crédito não demanda custo algum a ser custeado por meio de taxa, e mesmo que demandasse faria parte da…

DE TAL, brasileiro, viúvo, militar aposentado, portador da Cédula de Identidade nº XXXX Ministério do Exército, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, bairro XXXXXX, na cidade de Belém, Estado do Pará, CEP XXXXXXX, por meio de seu advogado (mandato anexo) vem, respeitosamente por seu bastante procurador judicial in fine assinado, ut instrumento de mandato incluso, apresentar: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE…

delineadas com fundamento no art. 222 e 223 do CPC, (citação por carta). Antecipa-se a autora em esclarecer o objeto da presente ação, qual seja revisionar anulando cláusulas ilegais, abusivas e leoninas constantes em instrumento de contrato de crédito consignado (credi-salário) celebrado entre as partes, no qual houve a materialização de práticas comerciais ilegais abusivas, por parte da empresa/ré, mais especificamente cobranças de juros, taxas, encargos e correção monetária acima…

Estabelecimento, insígnia, marca e sinais de propaganda. A proteção legal a estes elementos da empresa. c) Teoria dos Títulos de Crédito. Conceito de título de crédito no Código Civil. Títulos de crédito, títulos de legitimação e valores mobiliários. Características e atributos dos títulos de crédito. A emissão do título a partir de caracteres eletrônicos. Classificação dos títulos de crédito quanto ao conteúdo e circulação. Títulos à ordem, não à ordem, ao portador e nominativos.…

8.06.001, sendo designado Relator, o Des. DURVAL AIRES FILHO. e Revisor, o Des. FRANCISCO JOSE MARTINS CAMARA e julgado o Recurso e negado provimento ao mesmo, tendo a ementa o seguinte teor: DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DIREITO À REVISÃO CONTRATUAL À QUALQUER TEMPO. FATO SUPERVENIENTE QUE MODIFICOU SUBSTANCIALMENTE AS CONDIÇÕES INICIAIS DO CONTRATO. CARRO ALIENADO PEGOU FOGO. DIREITO…

trata da Cédula de Crédito Bancário admite a cobrança de juros capitalizados mensalmente, mas desde que expressamente pactuados no contrato: Lei nº. 10.931/04 Art. 28 – A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º - Na Cédula de Crédito Bancário…

FRANCISCO DAS QUANTAS Ref.: Agravo no Recurso Especial Cível (AREsp) nº 0000/PR EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECLARO RELATOR 1 - SÍNTESE DO PROCESSADO O Agravante ajuizou Ação Revisional de Contrato, em face de pacto de Cédula de Crédito Bancário celebrado com a Agravada. Referida ação, no primeiro grau de jurisdição, fora julgada improcedente, sustentando o magistrado que o acerto contratual em tablado não representava abusividade. Reconheceu,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - ­PERNAMBUCO FULANA, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº XXX SSP/MA, e do CPF nº XXX, residente e domiciliada na Rua Padre Carapuceiro, XXX,XXX, Boa Viagem, Recife/PE – CEP: XXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados vide (instrumento de procuração em anexo), com endereço profissional, onde…

pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.” - Apresentar acórdão relatado sobre consignação em pagamento. Relatório A ação foi movida por Juvenal Pedero dos Santos contra BV financeira S.A crédito financiamento e investimento. A ação de consignação empagamento foi sentenciada favorável ao autor, mas na apelação o réu alegou que o pagamento não deveria ser considerado válido, tendo em vista que não foi realizado o pagamento…