EMBARGOS A EXECUÇÃO BANCARIA

ação de execução os pressupostos processuais inerentes à exeqüibilidade dos títulos. O Contrato de Abertura de Crédito – doc. fls. 16-20, não é título executivo, consoante súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o Tribunal da Cidadania, responsável pela uniformização da jurisprudência pátria, tal contrato é ilíquido e o banco, unilateralmente estabelece o valor. O contrato de abertura de crédito não enseja o procedimento executivo por carecer de liquidez e certeza, posto que não haja assunção por parte do devedor de pagar quantia certa e determinada. Os extratos bancários, mencionados no verbete sumular acima referido, são documentos unilaterais, uma vez que são confeccionados unicamente pelo credor. Ademais, tais documentos sequer foram mencionados na execução sob trato. Há diversos acórdãos do próprio Superior Tribunal de Justiça que abonam tal afirmação, vejamos exemplificadamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO. SÚMULA N. 233-STJ APLICADA PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. REEXAME DA NATUREZA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5-STJ. DEFICIÊNCIA DE LANÇAMENTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MATÉRIA SINGELA. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. I. Entendimento do tribunal estadual acerca da natureza do contratoexecutado, tido como de abertura de crédito, que não tem como ser, no caso dos autos, revisado em sede especial, sob pena de afronta…

- PRELIMINARMENTE 1.1 DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL Trata-se de ação de busca e apreensão, cujo objeto é a apreensão de um TRATOR AGRÍCOLA, MARCA MASSEY FERGUSSON, MODELO MF 680/4 K, SÉRIE 6804137993, ANO 2003, adquirido através do contrato de abertura de crédito fico com garantia de alienação fiduciária, com valores repassados pelo BNDS. Para tanto, o agricultor emitiu também além das garantias de praxe, a Cédula Rural Hipotecária , emitida em data de . Todavia, nobre…

INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS CAPITALIZADOS III – DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Como Vossa Excelência pode observar do contrato firmado pela Requerente foi nominado pelo Requerido de “Cédula de Crédito Bancário” que prevê a cobrança de juros capitalizados mensalmente. É sabido e notório que em ações desta natureza as instituições financeiras tem alegado a permissão da cobrança destes juros com base na Lei nº 10.931/2004. Especificamente, o artigo 28, § 1º, inciso I,…

do Estatuto Buzaid, indica-o para as intimações necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, , para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” contra o BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.111.222/0001-33, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Rua C, nº. 000, em São Paulo(SP) – CEP 11444-55, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. I –…

agrônomo, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, na Cidade – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” contra o BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.111.222/0001-33, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Rua C, nº. 000, em São Paulo(SP) – CEP 11444-55, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. I –…

agrônomo, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, na Cidade – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” contra o BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.111.222/0001-33, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Rua C, nº. 000, em São Paulo(SP) – CEP 11444-55, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. I –…

Execução dos contratos bancários Ruy Rosado de Aguiar, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é o autor de "Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Brasília: CJF, 2003, 140 p., Série Pesquisas do CEJ, n. 11). Observa Ruy Rosado, autor também de "Propostas para alteração do sistema recursal civil", estudo apresentado à Comissão de Altos Estudos da Justiça Federal, criada no âmbito do Conselho da Justiça Federal (CJF): O contrato bancário…

Modelo de Ação Revisional de Financiamento de Veículo Alberto Bezerra Cursos Prof. Alberto Bezerra Livro Prática Forense Bancária Ed. Judicia - www.Judicia.com.br Caros, Disponho aqui um Modelo de Petição Ação Revisional de Financiamento de Veículo, com garantia de alienação fiduciária em garantia. Espero que gostem. Um abraço. Alberto Bezerra – www.AlbertoBezerra.com.br (Peça 20) AÇÃO REVISIONAL NO JUIZADO ESPECIAL – CÉDULA DE CRÉDITO ------EXCELENTÍSSIMO SENHOR…

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Titulos de créditos impróprios Conceito Títulos de créditos impróprios são instrumentos creditícios que se submetem a regime jurídico semelhante ao do direito cambiário sem sujeitarem-se a todas as normas deste.São quatro suas categorias:títulos de legitimação,títulos de investi mento de financiamento e títulos representativos. Apesar de serem disciplinados como títulos de créditos por um regime de crédito próximo aos cambiais esses instrumentos jurídicos são definidos…