Resumo Rezek

ISSN 1982-0496 Vol. 5 (2009) A RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS Áureo Simões Neto1 RESUMO A ausência de expressa e clara definição constitucional quanto à incorporação das normas dos tratados internacionais de direitos humanos gera a falta de realização destes em nossa sociedade e a prática de ilícito internacional. A doutrina vem defendendo tese em favor da hierarquia constitucional das normas destes instrumentos, bem como sua recepção automática…

ARBITRAGEM INTERNACIONAL Professor: Gilson Ribeiro Carvalho Filho José Ronilson Amâncio da Silva1 Silas Angelo da Costa² RESUMO Este artigo pretende analisar a forma de resolução de conflitos conhecida como arbitragem internacional, serão tratados temas como as base jurídica da arbitragem, árbitros e tribunais arbitrais, a natureza da sentença arbitral entre outros. Destacaremos as vantagens da arbitragem e a segurança jurídica proporcionada por este meio de resolução de conflitos em

O CONSELHO PERMANENTE DE SEGURANÇA E AS PERSPECTIVAS DO BRASIL A UM ASSENTO PERMANENTE Resumo O direito internacional público se ocupa do estudo das normas jurídicas que rege a comunidade internacional, e entre suas áreas de estudo estão as organizações Internacionais. O Conselho Permanente de Segurança da ONU é o órgão responsável pela manutenção da paz e segurança internacionais, composto atualmente de quinze membros, dos quais apenas cinco são permanentes. Diante de uma…

Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil Valéria de Lima Bezerra Felipe Kern Moreira RESUMO: O objetivo deste artigo será apresentar o tratamento concedido aos estrangeiros residentes em território nacional entre os aspectos mais relevantes, na determinação do grau de civilização e de humanitarismo daquele país. No Brasil a Lei 6.815 de 19 de agosto de 1980 rege os institutos de admissão e entrada do estrangeiro no território nacional com variedades de vistos que podem ser…

do caso, os Ministros do Supremo Tribunal Federal apresentaram suas decisões, que no decorrer dos votos só tornou mais explícita essa atuação ilegítima em termos democráticos por parte do Judiciário. 4.1 Ministro Francisco Rezek (relator): Em seu voto o Ministro Francisco Rezek, inicia alegando a forma pela qual atentou a todas as peças oferecidas em defesa da medida provisória; cujo o poder de convencimento, descreve o próprio ministro, tem a ver com a situação penosa dos estudantes…

Processo de Extradição de Cesare Battisti Análise e resumo da Reclamação 11.243 República Italiana Caso Cesare Battisti Introdução Cesare Battisti nasceu no ano de 1954 na Itália, na cidade de Sermoneta, uma vila industrial fundada em 1934 pelo regime de Mussolini. Filho e neto de comunistas, na casa onde ele morava havia na sala um retrato de Stalin que Cesare, quando pequeno, imaginava ser um santo católico. Entre 1968 e 1971, ele acompanhou as atividades de…

natureza e origem. Paradigma da Carta da ONU na solução pacífica de controvérsias: funções do Conselho de Segurança, da Assembleia-Geral, da Corte Internacional de Justiça. Arbitragem internacional e gestão diplomática. Principais obras consultadas: Resumo do Grupo do 25º CPR; PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. 4ª ed. Ed. JusPODIVM; VIZEU FIGUEIREDO, LEONARDO. Lições de Direito Econômico. MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Direito Internacional…

BRASIL E OS TRATADOS INTERNACIONAIS: ALUSÃO ÀS REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL E DE DIREITO INTERNO Wilton Boigues Corbalan TEBAR 1 Sérgio Tibiriçá AMARAL 2 RESUMO: o trabalho preocupa-se em delimitar questões relevantes acerca da posição do Brasil em sede internacional, em relação aos tratados internacionais, sejam ou não de direitos humanos. Preocupa-se ainda em analisar as regras de incorporação e fazimento de um tratado a luz das normas de direito internacional e direito…

posse da terra gerou o poder e a propriedade gerou o Estado. Em seguida Preus afirmando que a característica fundamental é a soberania quanto a seu território. Entretanto a teoria de maior repercussão no tange a essa origem é de Marx e Engels, que em resumo perpetuou a divisão da sociedade em classes, dando o direto de uma classe dominar e explorar a outro. c) Origem no desenvolvimento interno na sociedade segundo seu principal representando Robert Lowil, o Estado é um germe, uma…

Brasileiro Reformado", v. 8, n. 43, set/out, 2006, p. 64). ETAPA 02 – - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, DEVEDOR SOLVENTE, FASE INICIAL, PENHORA; Acórdão 014549-76.2013.8.26.0000 (DOC. 08); Trata-se de um Agravo de Instrumento oposto por REZEK NAMETALLA REZEK, inconformado pela decisão de 1º grau, que o condenou em uma ação cível da Comarca de Araçatuba/SP, em fase de execução de sentença teve seus veículos penhorados pelo Juízo “a quo”, o qual teve a avalição de seus veículos…