Resumo Rezek

constitucionais de alguns países; 8. Os tratados e os conflitos gerados no ordenamento jurídico brasileiro; 8.1. Normas internas e externas: a questão da supremacia; 8.2. Propostas de regulamentação interna dos tratados; 9. Conclusão; 10. Notas; 11. Referências Resumo O presente trabalho consiste em reconhecer a importância dos tratados para a comunidade internacional, com o compromisso de, mesmo que sinteticamente, delinear o processo que contribuiu para o seu surgimento e sua evolução…

THE LIGHT OF THE 1969 VIENNA CONVENTION ON THE LAW OF TREATIES Valério de Oliveira Mazzuoli1 Sumário: 1. Introdução; 2. Anulabilidade do consentimento; 3. Nulidade do consentimento; 4. Nulidade dos tratados; 5. Conclusão; 6. Referências. Resumo: O artigo visa compreender o tema dos vícios do consentimento e da nulidade dos tratados internacionais, à luz da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 , separando os casos de vícios do consentimento (os casos…

jurídica própria, constituem-se em organizações internacionais distintas no cenário internacional, tais como a UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) e a OIT (Organização Internacional do Trabalho). Francisco Rezek, em sua obra Direito Internacional Público, classifica as organizações quanto ao domínio temático, reduzindo-as a duas categorias apenas: as de vocação política, que são aquelas que têm por objetivo principal a manutenção da paz e…

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO E NULIDADE DOS TRATADOS À LUZ DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS DE 1969 VICES OF CONSENT AND INVALIDITY OF TREATIES IN THE LIGHT OF THE 1969 VIENNA CONVENTION ON THE LAW OF TREATIES Valério de Oliveira Mazzuoli* Resumo: O artigo visa compreender o tema dos vícios do consentimento e da nulidade dos tratados internacionais, à luz da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, separando os casos de vícios do consentimento (os casos…

____________________________________________________ – __________ 2º Examinador: Professor Titulação e Nome do 2º Examinador Nota ________________ Média Paracatu 2013 RESUMO O tema abordado neste trabalho quer apresentar os objetivos dos Tratados Internacionais de direitos humanos, face à Constituição Federal de 1988, uma vez que os direitos fundamentais tem uma relação íntima com a democracia de um país,…

TRATADOS INTERNACIONAIS RESUMO: Os tratados internacionais são a principal fonte do Direito Internacional e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados é seu documento-mãe. Delimitam negociações e acordos, bem como resolvem conflitos em face das variadas relações internacionais. Suas formas de elaboração e existência são diversas, propiciando vasta classificação. Assim como toda norma que se pretenda jurídica, a sua elaboração deve-se pautar em determinado procedimento e…

RESUMO O processo de formação tem seu início com as negociações preliminares, podendo participar delas o Presidente da República, o Ministro das Relações Exteriores, o Chefe das Missões Diplomáticas ou qualquer outra pessoa que possua a Carta de Plenos Poderes. No Brasil, é comum, nessa fase, a participação de um funcionário diplomático. Até sua conclusão os tratados solenes têm de passar pela: a) negociações preliminares; b) assinatura ou adoção, pelo Executivo; c) aprovação…

Princípio do “non bis in idem” Gustavo Teodoro Andrade Pena Resumo: O mais importante dispositivo da Carta de 1988 é o art. 1º que estabelece o perfil político-constitucional do Brasil como o de um Estado Democrático de Direito. Dessa forma, serão infrações penais somente os fatos que realmente colocam em perigo bens jurídicos fundamentais para a sociedade, do contrário, as normas se configurarão como atentatórias aos princípios básicos da dignidade humana. Considerando a

p. 51 4. RANGEL, Vicente Marotta. Solução de controvérsias após Ouro Preto. In CASELLA, Paulo Borba (coord.). Contratos internacionais e Direito Econômico no Mercosul. São Paulo: LTR, 1996, p.692-701. 5. REZEK, J. F. Direito Internacional Público, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 1991. 5. Resumo O Instituto da Arbitragem que já possui grande importância no Direito Internacional Público vem ganhando também relevância na solução de litígios privados internacionais. Diante de fenômenos…

DIREITO DA ÁGUA A Convenção da ONU sobre o Direito do Mar* Fernando Quadros da Silva RESUMO Salienta que o legislador pátrio não trata especificamente das águas marinhas, uma vez que a Lei n. 9.433/97, que disciplinou a gestão integrada dos recursos hídricos e a tutela das águas continentais no Brasil, não se aplica às águas marinhas. Daí a importância da Convenção da ONU sobre o Direito do Mar, em vigor desde 1994, como instrumento que delimita, na esfera internacional, a atuação do