Resumo Instrução Normativa 84

soma tenha sido superior a R$ 10 milhões, em cada caso ou no total, está obrigado a utilizar o certificado digital na transmissão da declaração. Pela legislação do IRPF a pessoa física está dispensada da apresentação da declaração, desde que: Instrução normativa RFB nº 1.333 de 8 de fevereiro de 2013 art 2º. • Não se encontre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade anterior • Conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados…

DIREITO FUNDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO Luiz Guilherme Marinoni 1 Resumo: O presente artigo científico apresenta um estudo sobre o direito fundamental à duração razoável do processo, insculpido no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, foi feita uma análise do aludido postulado constitucional, que traduz a obrigação de o Estado dar tempestividade à tutela jurisdicional, através de prestações dos poderes Executivo, Legislativo e…

econômico diminuiria as desigualdades sociais, presenciaram um quadro cada vez mais grave onde, gradativamente, ampliou-se a fronteira a ser atravessada para a obtenção, de bons empregos, melhores salários e, consequentemente, melhores níveis de instrução. Os dados particularmente referentes à educação mostravam que os negros repetiam mais as primeiras séries de ensino, evadiam mais da escola que os brancos para entrar mais cedo no mercado de trabalho, por conseguinte, em condições…

Orientador Universidade Presbiteriana Mackenzie ______________________________________________________ Universidade Presbiteriana Mackenzie ______________________________________________________ Universidade Presbiteriana Mackenzie RESUMO O presente trabalho tem por objetivo vislumbrar as hipóteses em que é permitida a prisão civil por dívida em nosso ordenamento jurídico, como dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal. Busca-se analisar tanto a…

houver suplente, far-se-á eleição para preenchê-la somente se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato (art. 56, § 2º, CF/88).” Fonte: MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 3ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 606. Resumo/ Artigos/ Casos de Aplicação - Estrutura do Poder Legislativo - Composição do Poder Legislativo Fonte: MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 3ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 602. Artigos Relacionados…

................. 42 Seção II - Da Instauração (art. 296) ........................................................................................................................................ 42 Seção III - Dos Procedimentos Preliminares à Instrução (arts. 297 a 317) ............................................................................. 42 Subseção I - Do Recebimento e do Protocolo (arts. 297 a 305) ....................................................................................

1 Da Pré-História à Pós-Escrita Prof. Ms. Clinio Jorge de Souza* Profa. Ms. Ady Arlene Amorim de Souza* RESUMO O presente artigo trata do desenvolvimento da comunicação mediada, desde suas formas mais primitivas até os sofisticados sistemas atuais, no sentido de mapear historicamente as diferentes formas de organizar a tarefa educativa na sociedade, e mais especificamente discutir a necessidade de se repensar a lógica sob a qual se estrutura a comunicação mediada…

108 Dispõe sobre procedimentos relativos aos cancelamentos de créditos de ISSQN-TP através de expedientes administrativos............................................................................ 188 Instrução Normativa CGT nº 01/04 Instrução Normativa SMF nº 04/05 Estabelece procedimentos para a inscrição de entidades imunes no cadastro fiscal do ISSQN da SMF............................. 191 UNIDADE II – OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE ISENÇOES Lei Complementar nº

Trabalho RDTAAP: Regime Disciplinar dos Trabalhadores e Agentes da Administração Pública STA: Supremo Tribunal Administrativo STJ: Supremo Tribunal de Justiça TC: Tribunal Constitucional NPAA: Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa 4 RESUMO A questão do procedimento disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas tem vindo a ser discutida na doutrina portuguesa como também tem despertado algum interesse na da República de Angola. O estudo do procedimento…

RESUMO A presente monografia pretende demonstrar que a suspensão automática e indiscriminada do direito de voto da pessoa condenada criminalmente, enquanto durarem os efeitos da condenação, não advém de uma interpretação constitucional sistemática e unitária e não representa uma medida de política criminal adequada no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a…