Internação Compulsória no Brasil

SANTA CATARINA LTDA
FACULDADE GUARAÍ – FAG CURSO DE DIREITO ESTUDOS SOBRE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA GUARAÍ SETEMBRO, 2013 RESUMO INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Disciplina: Direito Civil Professor: Bruno Cesar Turma: 1º Primeiro GUARAÍ SETEMBRO, 201 Introdução: O presente trabalho tem como finalidade abordar e discutir temas pertinentes e a respeito da internação compulsória dos usuários de crack, suas causas, efeitos e consequências. Desenvolvimento: É de fundamental importância estimular a participação da família, da sociedade, e das autoridades na formulação de propostas para o enfrentamento do problema de viciados, em crack. Proporcionando assim reflexões sobre os direitos dos indivíduos esse problema só pode ser tratado com força policial quando o assunto for enfrentamento do tráfico e não na internação dos doentes quando se fala de dependentes químicos é possível entender que estes estão doentes, sendo necessárias intervenções que levem a recuperação, reestruturação e reintegração no seio da família e da sociedade. Os governantes devem tomar medidas adequadas para essas situações, o atual modelo de tratamento (internação compulsória) não funciona, é preciso tratar a dependência ao crack por meio de cuidados a saúde e não na forma de punição. A internação compulsória traz o risco de afetar a sua confiança, dificultando um tratamento…

Internação Compulsória- Contra. A internação compulsória é um mecanismo do Estado que tem como objetivo a internação de dependentes químicos para tratamento. Sua legalidade baseia-se primariamente no Código Civil, especificamente na lei 10.2016/2001, que trata da reforma psiquiátrica e prevê três tipos de internação para pessoas com transtornos mentais e dependentes químicos: a voluntária; a involuntária, quando a iniciativa parte do…

RESUMO: A internação compulsória de dependentes químicos tem sido promovida pelos estados brasileiros como uma aposta dos governos locais para a diminuição do índice de dependência química e, automaticamente, da criminalidade. A proposta visa acabar com os grandes centros de tráfico, consumo de drogas e meretrício, popularmente conhecidos como “cracolândias”, utilizando o método que consiste em internar os toxicômanos em centros de recuperação de dependência química sem sua anuência,…

RESUMO A Lei 10.216/01, que trata de saúde mental, prevê duas formas de internação psiquiátrica independente do querer do narcótico, trataremos aqui da compulsória, que ocorre através de ordem judicial. Ela está ocasionando grande polêmica na sociedade. Perguntasse se o governo está apenas tentando retirar os viciados das ruas ou está tentando de fato tratá-los. Isso é importante porque a lei que autoriza a internação também estabelece que ela deva ter como objetivo a “reinserção…

GERAL II – PROJETO DE PESQUISA Internação e Procedimentos Compulsórios Orientador: Pesquisador(a)(es): Amanda Bezerra Gonçalves Lucas Cardoso Passos Livia Melina Mariana Garaluz Renata Bianchini Campo Mourão, 28 de Setembro de 2012 FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO - PR FORMAÇÃO GERAL II – PROJETO DE PESQUISA…

1 Resumo O filme A Troca é baseado em um caso real conhecido como “Os Assassinatos do Galinheiro de Wineville”, que ocorreu em 1928. Angelina Jolie interpreta Christine Collins, uma mulher que cria sozinha um filho de 9 anos e trabalha para a empresa de telefone. O problema surge quando, em um sábado ela é chamada para trabalhar e deixa seu filho sozinho em casa, porém, ao retornar, Christine não o encontra. A polícia vinha sendo criticada por muitos pela sua corrupção e…

As Drogas e a Polêmica Discussão da Internação Compulsória _______________________________ _______________________________ _______________________________ _______________________________ _______________________________ _______________________________ RESUMO: O uso de drogas faz parte da sociedade desde os tempos mais remotos da civilização, sendo ultimamente o crack a droga mais preocupante, devido ao seu alto poder de viciar e alto poder destrutivo. O seu uso traz consequências tanto…

Resumo O presente trabalho visa uma melhor compreensão sobre a internação compulsória, abordando os aspectos sociais e constitucionais desta. Este Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito traz dimensões de estudos e pesquisas sociológicas para entendimento sobre a internação compulsória de dependentes químicos no Brasil. Dando inicio para entendimento sobre este tema tão complexo, começamos a dissertar o entendimento sobre a Constituição Federal contextualizando, se internação…

Internação involuntária de crianças e adolescentes acometidas de transtornos mentais decorrentes do uso de drogas O USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – ÁLCOOL, DROGAS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS – POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INTERFERE NO SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL, COM REFLEXOS NOCIVOS À FAMÍLIA E À COMUNIDADE, ALÉM DA INSERÇÃO NA MARGINALIDADE, CRIMINALIDADE E VIOLÊNCIA. O CUIDADO MENTAL DOS MENORES DE 18 ANOS CONSTITUI-SE EM DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE, DADAS AS…

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA DEPENDENTES DE CRACK - LEI 10.216 DE 06 DE ABRIL DE 2001 MANUELA XIMENES NOBRE FORTALEZA - 2013 MANUELA XIMENES NOBRE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA DEPENDENTES DE CRACK - LEI 10.216 DE 06 DE ABRIL DE 2001 INSTITUIÇÃO FACULDADE FARIAS BRITO Paper (resumo estendido) para a X Mostra de Iniciação à Pesquisa e à Docência da Faculdade Farias Brito, tem por objetivo incentivar e divulgar a produção de pesquisa jurídica e de extensão nas Faculdades de…