Impenhorabilidade dos Planos de Previdência Privada

A Impenhorabilidade dos Depósitos Efetuados em Plano de Previdência Complementar Henrique Gustavo Tamm RESUMO: O presente artigo visa estabelecer discussão sobre a possibilidade de penhora dos recursos oriundos de contribuição de previdência complementar privada a luz da doutrina e jurisprudência PALAVRAS-CHAVE: Penhora e previdência complementar privada 1.INTRODUÇÃO A origem do tema esta na fundamentação do legislador da Constituição de 1988, que em seu art. 202 criou Regime Complementar de Previdência Privada organizado autonomamente em relação a previdência oficial, de caráter facultativo a ser regulado por legislação complementar, e seus desdobramentos jurídicos. A título de esclarecimento o sistema de Previdência Complementar privado Brasileiro, esta dividido em dois segmentos, o aberto e fechado. A previdência aberta e aquela que pode ser contratada por qualquer pessoa, sendo operada por seguradoras que em suas operações visam obter lucro. E as de caráter fechado, são destinadas a grupos específicos de servidores com vínculos empregatícios ou associativos, sendo que em ambas as modalidades o modelo de contrato e denominado de adesão. A partir daí, o presente artigo científico tem como escopo a análise da possibilidade de penhora dos recursos oriundos do sistema autônomo de previdência, tanto fechado como aberto, sendo oportuno esclarecer que a fundamentação principal dos planos de previdência privada e a complementação da renda familiar por…

Professora: Disciplina: Direito Civil VI sucessões. Sobradinho, 15 de abril de, 2014 INDICE RESUMO........................................................................................................ 1 - INVENTARIO E PARTILHA...................................................................... 1.1- CONCEITO.............................................................................................. 2 -…

Em Questões de Concursos Públicos Primeira Parte - objetiva EM CADA QUESTÃO ABAIXO ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA, E INDIQUE O QUE ESTÁ ERRADO NAS ALTERNATIVAS CONSIDERADAS COMO ERRADAS. 01(OAB/FGV–2010.2)As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC comoforma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória. Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares. a) o Juiz, como regra, deve deferir…

.....................20 2.3. Polêmicas em torno do artigo 93 do Código de Processo Civil de 1939 ...............26 2.4. Tratamento legal da assistência litisconsorcial no Código de Processo Civil vigente ..............................................................................................................................................35 Capítulo 3 – Análise do tratamento conferido à assistência litisconsorcial pelas legislações estrangeiras…

Lei 11.441/2007 e suas alterações no Código de Processo Civil Brasileiro Diná Zerbato Rodrigues1 Sonia de Oliveira2 RESUMO O presente estudo tem por objeto apresentar, as alterações que foram realizadas no CPC por meio da Lei n. 11.441/07 que Alterou os dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Faz uma análise…

ratione personce, ao estabelecer que ela é competente para as causas em que for parte a União ou alguma de suas autarquias ou empresas públicas (art. 109, inc. I). Ser parte significa ser autor ou réu, isoladamente ou em litisconsórcio, ou interveniente. Principiado o processo perante uma Justiça local sem a participação de qualquer daquelas entidades federais, ele se desloca para a Justiça Federal se uma delas intervier, ou seja, se ingressar na relação jurídica processual na condição…

zelar pela ordem jurídica, além da atuação do parquet ter cunho protetivo, conforme se infere dos artigos 155 e 201, inciso III do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Precedentes dos TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Aponta a recorrente violação ao art. 9º, I, do CPC e aos arts. 142, parágrafo único e 148, parágrafo único, "f", da Lei nº 8.069/90. Sustenta a legitimidade da Defensoria Pública para atuar no exercício de Curadoria Especial, na defesa dos direitos da…

afago de seu espírito. E mesmo não sendo a flor do jardim, é o significado da flor para quem não conhece esta flor. Por tantos e bons motivos, apraz saber que este trabalho do Prof. Washington dos Santos – um dicionário – cumpre e realiza todas as causas que justificariam uma obra como tal. Que seja feliz e saudável o autor para outras empreitadas e também que felizes e saudáveis sejamos nós, que do livro-dicionário tanto precisamos. Adriano Perácio de Paula ABREVIATURAS,…

e se não é a razão do convencimento, é o afago de seu espírito. E mesmo não sendo a flor do jardim, é o significado da flor para quem não conhece esta flor. Por tantos e bons motivos, apraz saber que este trabalho do Prof. Washington dos Santos – um dicionário – cumpre e realiza todas as causas que justificariam uma obra como tal. Que seja feliz e saudável o autor para outras empreitadas e também que felizes e saudáveis sejamos nós, que do livro-dicionário tanto precisamos. Adriano…

u tão­somente de crítica pela sua injustificável ausência – regras do devenir. Mas nada de utopia. O enfoque do trabalho intelectual desenvolvido há de ser direcionado para o aperfeiçoamento da lei no momento de sua aplicação, ou de sugestão para sua modificação legislativa. Por isso que, não obstante a feição acadêmica dos artigos selecionados para publicação, o conteúdo, com respaldo na Doutrina e na Jurisprudência, há de ter natureza prática. Aqueles que…