Resumo Intervenção De Terceiros No Cpc Lege Ferenda

Defesa Econômica CDC - Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 CERCLA - Comprehensive Environmental Response, Compensation, and Liability Act CFDD - Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos CPC – Código de Processo Civil – Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. CPP – Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. CRFB - Constituição da República Federativa do Brasil CRP - Constituição da República portuguesa

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS1 Nathalia Vernet de Borba Carvalho2 RESUMO O presente estudo tem como objetivo fazer uma análise acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, também conhecida como Disregard Doctrine, no atual sistema jurídico brasileiro. Inicialmente, será analisada a personalidade jurídica, e a consequente autonomia patrimonial concedida às sociedades em relação aos membros que as compõem, e…

102 – Litisconsórcio necessário não observado na propositura da ação 23/2632 103 – Litisconsórcio facultativo recusável 104 – Posição de cada litisconsorte no processo 105 – Autonomia dos litisconsortes para os atos processuais § 16 – Intervenção de Terceiros 106 – Conceito 107 – Classificações § 17 – Oposição 108 – Conceito 109 – Competência 110 – Procedimento 111 – Julgamento da oposição § 18 – Nomeação à Autoria 112 – Conceito 113 – Pressuposto da nomeação à autoria 114 –…

Borges pela sua grande visão. Ao professor, Nelson Tavares pela sua disposição em ensinar. A professora, Dra. Vólia Bomfim, minha orientadora. “(...) nunca deixe que lhe digam que não vale a pena acreditar no sonho que se tem(...)” Renato Russo RESUMO O princípio do duplo grau de jurisdição fundamenta a existência do sistema recursal. O processo trabalhista, frente à natureza alimentícia do crédito trabalhista, busca efetividade e segurança nas decisões. Para isso, buscou-se a…

responsabilidade civil 12. Responsabilidade civil na Internet 12.1. O comércio eletrônico 12.2. A responsabilidade civil nos meios eletrônicos 13. Responsabilidade civil por dano atômico CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO OU FATO DE TERCEIRO 14. Da presunção de culpa à responsabilidade independentemente de culpa 15. A responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932 do Código Civil 16. Responsabilidade dos pais 17. Responsabilidade dos tutores e curadores…

Clarice Martins Quint CRB 14/384 Guia do Parcelamento do Solo SUMÁRIO I. Introdução................................................................................................................................................ 7 II. A intervenção do Ministério Público nos procedimentos afetos ao Parcelamento de Solo Urbano............................................................................................................................................................11…

conhecimento Atua o Estado, na execução, como substituto, promovendo uma atividade que competia ao devedor exercer: a satisfação da prestação a que tem direito o credor. Somente quando o obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação é que tem lugar a intervenção do órgão judicial executivo. Daí a denominação de "execução forçada", adotada pelo Código de Processo Civil, no art. 566, à qual se contrapõe a idéia de "execução voluntária" ou "cumprimento" da prestação, que vem a ser o…

Clarice Martins Quint CRB 14/384 Guia do Parcelamento do Solo SUMÁRIO I. Introdução................................................................................................................................................ 7 II. A intervenção do Ministério Público nos procedimentos afetos ao Parcelamento de Solo Urbano............................................................................................................................................................11…

solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais; (...). 10 integrar cada empreendimento. Desta forma, procedemos, neste estudo, uma análise das hipóteses de intervenção do Ministério Público nos procedimentos afetos aos parcelamentos do solo, a seguir, uma análise, na forma de perguntas e respostas, da Lei n. 6.766/79, das normas federais e estaduais correlatas e seus principais institutos. A…

de inconstitucionalidade, em nome de valores como boa-fé, justiça e segurança jurídica. Vejam-se alguns exemplos, colhidos em decisões do próprio Supremo Tribunal Federal ou em manifestações bem fundadas da doutrina: a) Em nome da boa-fé de terceiros e da teoria da aparência, o STF deixou de invalidar atos praticados por funcionário investido em cargo público com base em lei que veio a ser declarada inconstitucional50. b) Em nome da irredutibilidade de vencimentos, o STF…